Jurisprudência sobre
credito do executado

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo em relação ao indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do Executado, do passaporte, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito do executado, sob o fundamento que a medida não tem utilidade alguma na satisfação do débito e não está prevista no art. 139, § 4º do CPC. Não acolhimento. Impossibilidade momentânea de decretação das medidas acautelatórias atípicas. Questão suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Decisão mantida. ... (Continua)

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52 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição do pedido de revogação da gratuidade processual concedida ao executado agravado - Inadmissibilidade - Agravado receberá, em outra ação, indenização de diferenças de remuneração de poupança decorrentes de planos econômicos, cujo valor supera o crédito cobrado neste cumprimento de sentença - Esse valor a ser recebido, embora significativo, não consubstancia verba alimentar e nem se destina ao sustento do agravante - Existência de elementos informativos que demonstram a alteração da situação financeira do agravante - Reforma da decisão agravada - Revogação da gratuidade processual e manutenção do bloqueio do crédito do executado nos autos do processo 1000433-30.2016.8.26.0453 - Recurso provido.... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do Executado. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito, que apesar da previsão do art. 139, IV, do Código Processo Civil, devem considerar que a base estrutural do Ordenamento Jurídico é a CF/88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão agravada que indeferiu o bloqueio da CNH, do CPF e dos cartões de crédito do executado, bem como pesquisas alternativas. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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56 - TRT3. Da multa prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Inexistência de conduta comissiva ou omissiva do executado.

«A multa prevista no CPC/2015, art. 774, parágrafo único, somente terá lugar quando o executado, em conduta comissiva ou omissiva, atentatória à dignidade da justiça, frauda a execução, a ela se opõe maliciosamente, empregando meios ardis e artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais e/ou não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores. ... (Continua)

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Decisão acertada. Medidas de execução atípicas ou indiretas que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância aos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Diligências que não permitem alcançar, com certo grau de probabilidade, o resultado almejado pela exequente. Matéria afetada pelo C. STJ (Tema 1.137). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... (Continua)

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58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO - REJEITADAS - MÉRITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMOVEL POR CREDITO A COMPENSAR - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o juízo proferido decisão de acordo com o pedido formulado pela parte executada, sem que se vislumbre prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta-se o fundamento de nulidade por ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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59 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pedido de apreensão de CNH e bloqueios de cartões de credito do executado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Agravo prejudicado... (Continua)

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO.

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro.... (Continua)

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o crédito ora executado seja pago nos termos em que estabelecido o Plano de Recuperação Judicial, em razão de sua natureza concursal. Recurso da parte exequente. Alega extraconcursalidade do crédito ora executado. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Necessidade de observar as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, no entanto, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.

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63 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado - Questão afetada pelos recursos especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Medidas atípicas - Decisão anulada, de ofício, em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes - Recurso provido para decretar a nulidade da decisão atacada e determinar que se aguarde o julgamento do referido tema repetitivo... (Continua)

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64 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, do passaporte e dos cartões de crédito do executado - Questão afetada pelos recursos especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema 1137), com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo o tema em todos os processos na origem e recursos, em trâmite no território nacional - Medidas atípicas - Decisão anulada, de ofício, em razão da não observância da ordem de sobrestamento - Precedentes - Recurso provido para decretar a nulidade da decisão atacada e determinar que se aguarde o julgamento do referido tema repetitivo... (Continua)

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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do exequente/agravado de bloqueio da carteira de habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do executado - Observância da ordem de suspensão determinada até a solução dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137 - Impossibilidade de deferimento das medidas acautelatórias atípicas, até fixação da tese jurídica a ser definida - Precedentes do. E. TJSP - Novo pedido que pode ser formulado perante o juízo de origem após o julgamento da matéria pela Corte Superior - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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66 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Protesto cambial. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido da executada de que fosse expedido oficio ao Tabelião de Protestos para o cancelamento do protesto do título executado. Insurgência desta, sob a alegação de que a penhora on line efetuada garantiria integralmente o crédito executado. Descabimento. Penhora que não equivale ao efetivo adimplemento do crédito executado.

«... Ainda que o valor do título executado encontre-se integralmente garantido pelo bloqueio on line de fls. 80/82, tal circunstância não autoriza, por si só, o cancelamento do protesto de fls. 29, o que somente poderia ocorrer com o efetivo adimplemento do crédito executado. Isso porque a penhora efetuada às fls. 80/82 é ato meramente preparatório da expropriação de bens do agravante, que não equivale, portanto, ao pagamento da dívida. Nesse sentido, assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos semelhantes: ... (Des. Rui Cascaldi).... (Continua)

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do executado. Medidas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Existência de ordem de suspensão dos recursos relativos a essa matéria. IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) admitido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e Tema 1137 do STJ. Considerando que o exequente poderá postular as medidas novamente ao Juízo a quo caso a questão em apreço seja julgada favoravelmente à sua pretensão, inócua a suspensão do presente agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

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68 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Execução fundada em cédula de credito bancário. Rezando o CPC/1973, art. 649, IV serem absolutamente impenhoráveis vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e outros, destinados ao sustendo do devedor e sua família, inadmissível a constrição de importâncias não incorporadas ao patrimônio do executado, que após utilizadas em parte para o pagamento de suas contas pessoais, são necessárias para assegurar seu direito de alimentação. Recurso provido para afastar a constrição promovida.

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69 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH, RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu expressamente o pleito para suspensão de CNH, retenção de passaportes e bloqueio de cartões de crédito do executado - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada de ofício. ... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento dos pedidos de proibição do devedor de contrair novos empréstimos e financiamentos, de bloqueio de valores pagos a título de empréstimo e de expedição de ofícios para obtenção das faturas dos cartões de crédito do executado. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. Indisponibilidade de bens do devedor (CNIB). Medida que prescinde do esgotamento de diligências para localização de bens do executado. Indisponibilidade que não obsta a prática de atos sobre os imóveis indisponíveis (art. 14, §1º, do Provimento 39/2014, do CNJ). Precedente do C. STJ. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de 10% sobre o valor líquido recebido pelo executado a título de aposentadoria - Impossibilidade - Impenhorabilidade da verba - Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV - O fato de o débito consistir em honorários advocatícios sucumbenciais não excepciona a impenhorabilidade - Distinção entre verbas de natureza alimentar e prestação alimentícia - Precedentes do STJ - Não se olvida que a jurisprudência mais recente do STJ ressalva a possibilidade de penhora de salários e demais hipóteses do, IV do CPC/2015, art. 833, quando preservar percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não ocorre no caso, pela existência de outra penhora - Direito do credor garantido por penhora no rosto dos autos de crédito do executado - Constrição afastada - Gratuidade da Justiça - Indeferimento - Recurso provido em parte... (Continua)

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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO JUÍZO EXECUTANTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra Stillus Alimentação LTDA, que rejeitou embargos declaratórios e determinou que a parte exequente realizasse, por conta própria, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula de credito bancário. Legitimidade. Planilha de cálculos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1.- A conclusão assentada pelo Colegiado estadual, quanto à legitimidade da executada e da suficiência da planilha apresentada, decorreu do exame do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de tais premissas, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento de restrição do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Retenção do passaporte e suspensão da CNH. Colendo STJ submeteu a questão a julgamento sob o Tema Repetitivo 1137, que visa definir se, com fundamento no CPC, art. 139, IV, é possível, ou não, ao magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Faculta-se a renovação na origem após a finalização do julgamento do tema e da definição da tese a se aplicar. ... (Continua)

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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - IMPOSSIBILIDADE. I -

Nos termos do art. 139, IV do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado não demonstram utilidade prática para satisfação do crédito e afrontam os CPC, art. 8º e CPC art. 805, porque não observam a razoabilidade e proporcionalidade necessárias a resguardar a dignidade da pessoa do devedor e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso.... (Continua)

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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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77 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. ... (Continua)

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78 - TJSP. cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal.

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79 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA AO EMBARGANTE QUANDO NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO OU RESTRIÇÃO NOS REGISTROS. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em 27/02/2024 o embargado pediu a penhora de crédito do executado no rosto dos autos do processo 1000056-10.2023.8.26.0196, sendo certo que parte dele (crédito) estava representado pelo veículo Ford Fiesta, Placas FIR-6192, o que foi deferido somente em 28/02/2024. Ocorre que os documentos demonstram que referido veículo foi transferido em 15/12/2023 de Giane Aparecida de Oliveira para Robinson Mendes Junqueira e, em 18/01/2024, para o embargante Fabiano Jesus dos Santos, sem qualquer anotação ou restrição que despertasse atenção ao adquirente, de modo que andou bem o r. Juízo de Direito «a quo ao definir pela procedência dos embargos de terceiro: «...em que pese as alegações de Lucas, não há qualquer evidência de conluio entre Fabiano e o executado, Hélio, que indique a má-fé do embargante. ... (Continua)

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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora ofertada pelo executado - Se o veículo penhorado é útil e necessário ao desempenho da atividade profissional do executado, conclusão é de que o bem goza da proteção da impenhorabilidade de que trata o, V do CPC, art. 833 - Decisão Mantida - Liminar revogada. Recurso desprovido.

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82 - TRT3. Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... (Continua)

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a manutenção parcial do bloqueio em 30% da importância. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor integral. Cabimento. Executado que está desempregado, sem notícias nos autos de outra fonte de renda. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de verba de rescisão do contrato de trabalho, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com o desbloqueio do valor. Decisão reformada.

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu medidas pretendidas pelos credores para tentativas de localização de bens do devedor - Suspensão dos cartões de crédito do executado - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte Expedição de ofício à instituições financeiras e Receita Federal - Violação ao sigilo bancário e fiscal - Ausência de razoabilidade e de pertinência com o objetivo dos credores - Precedentes desta Corte de Justiça - Ofícios para - Expedição de ofício para empresas de telefonia, transporte, delivery e streaming - Medida que também se mostra inócua para satisfação da execução - Negado provimento... (Continua)

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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NA CDA - VALIDADE DO ATO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - NÃO OCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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86 - TRT4. Agravo de petição do quarto executado. Penhora. Créditos trabalhistas.

«É possível a penhora sobre crédito trabalhista pertencente ao sócio executado se não demonstrado qualquer prejuízo à sobrevivência digna do devedor e de sua família. Violação à previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 649, IVnão demonstrada. Entendimento consolidado nesta Seção Especializada em Execução. [...]... (Continua)

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87 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Pedido da executada de expedição de ofício ao Tabelião de Protestos para cancelamento do protesto do título executado. Indeferimento. Insurgência desta, sob alegação de garantia integral do crédito executado por penhora «on line efetuada. Descabimento. Garantia do débito que não se confunde com seu efetivo pagamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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88 - TJRJ. Apelações Cíveis. Recurso adesivo. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empresas devedoras que, no curso da execução, apresentaram plano de recuperação judicial homologado pelos credores. Novação (Lei 11.101/05, art. 59). Terceiro executado, garantidor do título de crédito. Pessoa Física. Sentença que extinguiu a execução. Irresignação do credor. Anulação da sentença. Novação não se estende ao garantidor do título executivo, ora 3º executado (art. 49, § 1º da Lei 11.101/05) . Incidência do verbete sumular 581 do E. STJ e do Tema Repetitivo 885. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Prosseguimento da execução em desfavor do garantidor do título executivo. PROVIMENTO DO RECURSO DO CREDOR CESSIONÁRIO e PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS.

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89 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

Sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, convertendo a quantia bloqueada em penhora, e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, ante a satisfação da obrigação. Em razão da possibilidade de recurso, o levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis, uma vez que não estão depositados em conta poupança. In casu, a executada não comprovou que a constrição do numerário se deu em verba de natureza alimentar, ônus que lhe incumbia. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Por outro lado, tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do executado está comprovado. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Possibilidade de levantamento do montante desde que o recurso não seja dotado de efeito suspensivo, e que o relator não o tenha deferido, de acordo com o disposto no CPC, art. 995. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada, neste capítulo. RECURSO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO CREDOR PROVIDO... (Continua)

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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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91 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CESSÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS A SEREM RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, QUANDO JÁ INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. O CPC, art. 792, § 4º. NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO DISCIPLINADO PELO CPC, art. 675, CAPUT. PRECEDENTES DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO LEVOU O EXECUTADO A INSOLVÊNCIA, NEM A AGRAVOU. EMBORA O EMBARGADO NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM ENCONTRAR BENS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, POR MEIO DO SISBAJUD E RENAJUD, O APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VALORES VULTUOSOS A SEREM RECEBIDOS AINDA PELO EXECUTADO NA MESMA AÇÃO EM QUE HOUVE A CESSÃO DE CRÉDITO AO EMBARGANTE, BEM COMO DE OUTROS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS A SEREM RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM DEMANDAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, CIÊNCIA DE QUE O EXECUTADO POSSUÍA OUTROS CRÉDITOS DE ALTO VALOR A SEREM RECEBIDOS, SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO EXECUTADO PELO EMBARGADO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 792, IV. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Documentação juntada aos autos que se mostra suficiente para comprovação do crédito executado - Presunção de liquidez do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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93 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini, a afastar a condição de contribuinte prevista no CTN, art. 34 -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente - Ilegalidade na cobrança - Imóvel invadido e ocupado por terceiros desde 2005- Ação de desapropriação transitada em julgado em agosto de 2018 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Honorários advocatícios devidos, em observância ao princípio da causalidade - Verba honorária bem fixada em atendimento aos critérios reclamados pelo art. 85 «caput §§ 1º e 2º, I a IV e § 8º do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADA-AGRAVANTE QUE, POR EQUÍVOCO, FIZERA DOIS DEPÓSITOS, REQUERENDO O LEVANTAMENTO DE UM DELES, ARGUMENTANDO QUE O VALOR QUE DEPOSITARA É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A PARTE QUE LHE NA CONDENAÇÃO.

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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Apreensão do passaporte. Desproporcionalidade. Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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96 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.

As partes haviam celebrado um primeiro acordo extrajudicial, pelo qual ficou ajustado que o Executado Apelante pagaria a importância de R$ 39.753,94 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), mediante uma parcela de entrada de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser paga no ato da assinatura do instrumento, mediante depósito em conta do Banco Intermedium S/A. ora Apelado, junto ao Banco do Brasil, conta 454.447-1, agência 3394-4, bem como quarenta e oito parcelas no valor de R$ 490,84 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), mediante depósito no mesmo Banco, agência e conta. ... (Continua)

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97 - TRT3. Rastreamento. Endereço. Execução. Novo acionamento ao sistema bacenjud para rastreamento de endereço do executado – possibilidade.

«Merece ser deferido o pleito do exequente de novo acionamento ao sistema Bacen-Jud com a finalidade de rastrear os dados cadastrais e o endereço dos executados, mormente quando a execução perdura há anos, já foram exauridos todos os meios executórios para a satisfação do crédito exequendo, além do que os sócios executados encontram em lugar incerto e não sabido.... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -

Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - Suspensão das execuções contra o executado durante o stay period como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

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99 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE 30% DOS LUCROS E DIVIDENDOS E DAS QUOTAS SOCIAIS DO EXECUTADO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIGURA COMO SÓCIO - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BUSCA DE OUTROS BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO EXECUTADO, DE BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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