(DOC. VP 623.8183.8779.3338)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito do Executado. Inconformismo do Exequente. Não acolhimento. Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida. Medidas restritivas de direito, que apesar da previsão do art. 139, IV, do Código Processo Civil, devem considerar que a base estrutural do Ordenamento Jurídico é a CF/88. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote