Jurisprudência sobre
credito do executado
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201 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Pedido para que a constrição recaia sobre parte de crédito objeto de plano de recuperação judicial de empresa da qual os executados agravantes possuem créditos. Descabimento, diante do novo sistema processual de execução que visa à satisfação do crédito do exequente, cabendo a ele a indicação de bem. Artigos 652, § 2º e 668, «caput do Código de Processo Civil. Princípio da menor gravidade para o executado que não implica obrigação de aceitar o enfraquecimento da garantia. Obrigatoriedade de aceitação da substituição somente por dinheiro. Penhora mantida. Recurso desprovido.
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202 - TJPE. Tributário. Execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 1998 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2000, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em janeiro de 2007, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()
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203 - TJPE. Tributário. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nada a reformar no caso concreto, pois, na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar de o lançamento de ofício dos créditos ter ocorrido em 2002/2004 e a distribuição virtual do feito ter-se dado em dezembro de 2005, a Fazenda Municipal apenas enviou o processo físico à Vara competente em setembro de 2009, quando já transcorrido mais de 05 (cinco) anos da constituição dos referidos créditos, não podendo ser justificada a demora na citação do executado por culpa do Poder Judiciário. ... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da causalidade. Quitação do débito pelo executado antes da sua citação. Condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Possibilidade.
I - Na origem, o presente feito decorre de execução fiscal objetivando que seja pago valor referente a crédito tributário consignado em CDA. Após infrutífera tentativa de citação, o ente munícipe peticionou requerendo a extinção do feito e a condenação da executada em honorários advocatícios, em razão do pagamento extrajudicial do débito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
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205 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO.
Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Prazo de cinco anos com relação à pretensão de fundo. Arquivamento do processo por mais de 7 anos. Decurso dos prazos prescricionais. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.
1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução fundada em nota de crédito industrial. Anterior conversão do julgamento em diligência para que a instituição financeira acostasse aos autos os ajustes atrelados ao título objeto da expropriatória, extratos de movimentação bancária e demonstrativo de débito atualizado. Providência cumprida de forma insatisfatória. Juntada tão somente do instrumento tocante à conta-corrente vinculada e da própria nota de crédito executada. Impossibilidade de averiguação dos parâmetros adotados na composição do quantum executado. Nulidade da execução nos termos do CPC/1973, art. 618. Código processo civil. Extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Recurso provido.
«Tese - A ausência dos ajustes vinculados à nota de crédito industrial executada impede a averiguação do quantum debeatur e, por conseguinte, macula a execução. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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209 - TJPE. Processo civil. Tributário. Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. ICMS. Simples nacional. Aplicação de aliquota diferenciada. Suspensao da exigibilidade do credito. Ausência de prova da verossimilhança da alegação e de prova de lesão grave ou de dificil reparação. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do art. 74, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de PE, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que indeferiu a tutela antecipada. - Alega o agravante a existência de verossimilhança de suas alegações diante da constituição do credito tributário discutido através da notificação. - Argumenta que houve erro da Fazenda na aplicação do valor da alíquota uma vez que a irregularidade apurada é por omissão de receitas e não por fiscalização de transito de mercadorias ou operações similares. - Aduz a existência do perigo da demora diante da faculdade da Fazenda inscrever o debito cobrado indevidamente a maior e por isso sofrer restrições no seu patrimônio, podendo o mesmo ser executado a qualquer momento. - A antecipação de tutela recursal exige, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional.O juízo a quo, ao decidir acerca da concessão do provimento liminar, afirma, ainda, que não há prova inequívoca do alegado, pois: «sobretudo porque a autora não traz aos autos prova de que o valor indicado já foi constituído como crédito tributário após o devido lançamento. O que se verifica é apenas um extrato de irregularidades no Sistema de Gestão do Malha Fina.''Acrescenta, além disso, que não há como garantir a existência de prova inequívoca, pois, para tanto, requer-se o exame da documentação colacionada aos autos, para convalidar o acerto ou não da ação fiscal, inviabilizando-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. - Enfim, entendo que não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado, em virtude dos fundamentos trazidos pela agravante. Ausente, destarte, o requisito da prova inequívoca, capaz de produzir a verossimilhança das alegações, exigida pelo CPC/1973, art. 273. - Acresço que corrobora a ausência de verossimilhança das alegações, o fato de que enquanto a controvérsia nos autos se instala no valor da alíquota aplicável à irregularidade fiscal apurada pelo sistema de gestão de Malha Fina da SEFAZ/PE - entendendo o agravante que deve ser aplicável na espécie o artigo 39 da LCF 123/2006, por ter havido omissão de receitas - para o deslinde da situação posta, é necessária a segurança do Juízo quanto à hipótese de enquadramento da irregularidade apurada, ou seja, se esta é por omissão de receitas, como alega o agravante, ou por omissão de saída. E, os autos não trazem elementos que esclareçam esta celeuma. Máxime porque os documentos que servem de fundamento do pedido do agravante e acostados nestes autos às fls. 138 e 141 - extrato de irregularidades no sistema de gestão da malha fina- estão parcialmente legíveis de modo que não demonstram claramente a existência dos pressupostos para que se considere constituído o crédito. Dessa forma, não é crível ao juízo determinar a suspensão de um crédito, sobre o qual não há nos autos segurança de sua constituição. - Além disso, quanto à comprovação da urgência na concessão do provimento jurisdicional, entendo que a agravante não trouxe aos autos qualquer indicativo que demonstre a existência de dano iminente hábil a permitir a concessão do provimento liminar perseguido, qual seja, a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão.Note-se que sequer a inscrição do débito em Dívida Ativa é argumento hábil a comprovar a iminência do dano, muito menos a mera notificação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, embora se refira especificamente a recurso especial, aplica-se analogicamente ao caso dos autos, senão vejamos: (AgRg na MC 14.560/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 27/04/2009), (AgRg na MC 13.249/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 124), (AgRg na MC 12.623/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 30.04.07 - g.n.); (MC 8.995/AL, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 18.12.06 - g.n.); (AgRg na MC 11.175/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 03.04.06 - g.n.). - Pretendendo a agravante a concessão de provimento de urgência que lhe fora negado em primeira instância, a urgência compõe a própria causa de pedir do pleito antecipatório, compondo, por conseguinte, o mérito do recurso, de modo que há que se negar provimento ao presente agravo de instrumento, e não simplesmente indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executado e exequente que são credores e devedores reciprocamente. Indeferimento do pedido do executado de levantamento de valores nos autos de origem. Alegação de que seu crédito, em outros autos, é superior ao débito exequendo. Descabimento. A existência de ação revisional que tenha por objeto o título executivo pelo qual o ora executado é credor do ora exequente em outros autos não obsta o regular prosseguimento de atos executivos. art. 776 e 784, §1º, do CPC. Apesar disso, em razão da existência de mais de uma penhora no rosto dos autos de origem, incumbe ao MM. Juízo a quo apreciar, se o caso, a necessidade de instauração de concurso de credores, estabelecendo as preferências eventualmente cabíveis, o que resta observado. Impossibilidade de levantamento de valores.
Recurso parcialmente provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado. Sentença de acolhimento da impugnação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Apelo da exequente. O título executivo judicial consignou o dever de pagamento do valor de mercado do bem, com abatimento das prestações futuras não quitadas. Entretanto, há notícia nos autos de que o crédito correspondente a tais prestações fora cedido a terceiro e está sendo quitado pela exequente. Notícia também de que o executado obteve valores com a venda prematura do bem. Alegação do executado de que a aludida cessão de crédito correspondeu à diferença entre o montante perseguido na ação de busca e apreensão e o valor angariado com a venda do bem. Alegação que, à míngua de elementos em sentido contrário, é crível. Solução que deve ser a restituição à exequente do valor de mercado do bem (R$ 49.792,00), abatendo-se a o valor auferido pela executada com a venda prematura do veículo (R$ 42.600,00), perfazendo o montante de R$ 7.192,00, devidamente atualizado. Impugnação acolhida em parte. Apelo parcialmente provido
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212 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barra de Nova Friburgo. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas. Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 a 2009. Extinção do feito, em razão do óbito do primeiro executado em momento anterior ao da citação. Inconformismo do exequente. In casu, considerando que o primeiro executado faleceu antes da citação, revela-se incabível o redirecionamento em desfavor do espólio ou aos sucessores. Precedentes desta Colenda Corte. Impossibilidade de modificação da certidão de dívida ativa que implique alteração do sujeito passivo, razão pela qual cabível a extinção do feito, no que tange ao de cujus. Aplicação da Súmula 392/STJ. Todavia, considerando que a certidão da dívida ativa aponta o cônjuge supérstite como um dos devedores dos tributos exigidos na espécie, bem como que a Municipalidade ajuizou o processo executivo em face do primeiro executado e sua mulher, tendo a Magistrada a quo determinado a retificação da autuação, a fim de que ali passasse a constar o nome daquela, conclui-se que deve prosseguir, em relação á viúva. Reforma parcial. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de determinar o retornou dos autos à primeira instância, com o regular prosseguimento da execução fiscal em face da segunda executada, na forma da lei.
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213 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).
Ante as razões apresentadas pelo exequente, merece provimento o agravo interno para reexame do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Decisão do Tribunal Regional que indeferiu a penhora por entender que o valor recebido pela parte executada é inferior a R$ 6.394,76, valor necessário para ter uma vida digna no Brasil, segundo estudos científicos do DIEESE. 2. A jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e as mínimas condições de subsistência (um salário mínimo definido por lei) . 3 . Na hipótese, o salário percebido pela parte executada é superior ao salário mínimo e comporta a constrição. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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214 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato bancário. Citação negativa. Tentativa de locação do executado. Inexistência. Arresto on-line. Bloqueio antes mesmo da citação. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 799.
«A execução se realiza no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... ()
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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Requerimento do executado de suspensão da exigibilidade do crédito, sem o depósito do montante integral do débito. Inexistência de garantia integral do juízo. Impossibilidade. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em execução fiscal, somente se o executado garante o juízo com o depósito do montante integral do débito, na forma do CTN, art. 151 e da Súmula 112/STJ. Recurso desprovido.
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217 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que « para atos praticados na vigência do CPC/2015, é possível a penhora de até 50% dos rendimentos e valores percebidos em função de trabalho, pensão ou aposentadoria para a satisfação de crédito trabalhista". Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da parte exequente para « determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, a fim de que obtenha informações quanto à existência de salário, provento ou benefício previdenciário em nome dos executados, ordenando-se, em caso positivo, a penhora do percentual de 30% dos proventos percebidos, até a satisfação do crédito exequendo, preservando-se, pelo menos, o ganho mensal de um salário mínimo à parte executada . Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do CLT, art. 790 por meio de declaração, nos termos do § 3º do CPC, art. 99. Agravo provido.... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PARCELAMENTO DO CRÉDITO QUE SE DEU NO CURSO DA AÇÃO, NÃO OBSTANDO A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Penhora. Bem não encontrado. Pretensão de penhora no rosto dos autos de ações penais movidas na Justiça Federal contra o devedor. Inadmissibilidade. Inexistência de créditos ou direitos de natureza pecuniária a serem recebidos pelo executado nessas demandas. Existência, pelo contrário, de sequestro e indisponibilidade de seus bens, para os fins previstos na legislação processual penal. Postulação inadequada e descabida. Agravo não provido.
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO INTEGRAL EFETUADO PELO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO AJUIZAMENTO À EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 271 DO STJ - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.
Devidamente citada, a parte executada informou que propôs ação anulatória com depósito judicial no valor superior ao valor do débito. A execução fiscal foi ajuizada indevidamente, considerando que a parte executada já havia ajuizado ação anulatória com depósito integral do débito, consoante documentos acostados aos autos. O depósito integral do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, II. Considerando que o Fisco ajuizou a execução fiscal no período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com razão o recorrente, à luz do princípio da causalidade em execução fiscal. Provimento do recurso.... ()
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221 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município Araçoiaba da Serra - Sentença que extinguiu a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Inconformismo com relação a ausência de condenação da Municipalidade na verba honorária - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido
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222 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Insolvência Civil. Decisão que relativizou a impenhorabilidade de proventos e determinou a penhora de 30% da renda até que seja alcançado o montante do crédito executado de R$ 14.460,00. Recurso interposto pela devedora executada. Hipótese excepcional de relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada parcialmente tão somente para reduzir o percentual de penhora para 9% dos rendimentos, a fim de evitar que o Judiciário incentive o descumprimento de obrigações. A inexistência de outros bens penhoráveis e a redução do percentual penhorável, em atenção à menor onerosidade do executado, autorizam a relativização da regra da impenhorabilidade. Provimento parcial do recurso.
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223 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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224 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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225 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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226 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Julgamento realizado na forma virtual - Inexistência de nulidade - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Prejuízo à embargante não demonstrado - Jurisprudência do STJ - OBSCURIDADE - Pleito do agravante baseado no art. 830 caput do CPC - Medida de arresto executivo ou pré-penhora autorizada, desde que concluída a primeira tentativa de citação pessoal do executado, procurado por oficial de justiça - Diligência já realizada nos autos - Executado não localizado - Endereço diligenciado que consta na declaração de imposto de renda do devedor e no próprio contrato objeto da execução - Decisão de primeiro grau reformada - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação do executado, para determinar a compensação do valor da caução no crédito das exequentes, bem como condenou estas ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência das credoras.
Ofensa à coisa julgada - Não ocorrência - Por se tratar de questão típica da fase de execução, a coisa julgada material não impede o conhecimento e exame do direito à compensação - Precedentes deste Colegiado - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor do executado por meio do sistema Sisbajud. Devedor que alega ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Pertinência. Extrato apresentado que demonstra o crédito do salário no dia anterior ao bloqueio. Liberação que se mostra devida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor constrito, todavia, que é superior ao montante dos vencimentos. Manutenção do bloqueio quanto ao excedente. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA - CONSTRIÇÃO MENSAL DE 15% ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - NÃO COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.
1.Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... ()
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231 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido
«- OCPC/1973, art. 612 estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CONTRATO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO RURAL FIRMADO PELO EXECUTADO, EM DECORRÊNCIA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL DO ESTADO «FRUTIFICAR". AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO EM NOME DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA GENITORA DO FALECIDO. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. CABE AO EXEQUENTE DILIGENCIAR NA BUSCA DE EVENTUAIS BENS DEIXADOS PELO EXECUTADO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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234 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial do Exercício de 2014 - Município de Conchal - Sentença acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado e extinguindo o feito executivo, nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando o exequente-excepto ao pagamento de verba honorária arbitrada por equidade em R$1.000,00 - Insurgência do exequente-excepto - Inconformismo por meio de apelação - Impossibilidade - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Preliminar de intempestividade não configurada. Valor remanescente. Nova impugnação. Cabimento. Cálculos elaborados pela credora, com incidência de juros não determinados pelo juízo, e sem o decote dos valores remanescentes e dos depositados a título de garantia do juízo. Multa imposta ao executado descabida. Determinação para refazimento dos cálculos a apurar eventual crédito em favor da agravada. Decisão reformada. Recurso provido
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236 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1.
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC/2015, autorizou a penhora de 30% do valor residual decorrente da diferença entre a quantia líquida efetivamente percebida pelo executado e o teto do Regime Geral de Previdência Social. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC/2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Assim, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, respeitados os limites do pedido, fixa-se, especificamente para o caso concreto dos autos, o percentual de penhora de 15% sobre o salário do sócio executado, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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237 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes. Serasajud. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. Intimação do executado para indicar bens à penhora. CPC/2015, art. 772, III. Razoabilidade. CPC/2015, art. 774, V.
«1 - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Inteligência do CPC/2015, art. 782, § 3º. ... ()
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238 - TJSP. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEFERIDA,
inclusive mediante arrombamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSENTE QUALQUER INTERESSE DO EXECUTADO EM QUITAÇÃO - EXECUÇÃO INICIADA AINDA EM 2021 - EXPEDIDO UM PRIMEIRO MANDADO, NEGOU-SE A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - COMPORTAMENTO TEMERÁRIO - decisão mantida - recurso desprovido. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução fiscal. Prescrição. Ação ajuizada sob a égide da redação original do CTN, art. 174. Interrupção do prazo prescricional que somente ocorreria com a citação válida do executado(REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, feito submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise a respeito da aplicação da Súmula 106/STJ. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJE 01/2/2010). Agravo interno do município do Rio de Janeiro/RJ não provido.
1 - Na origem, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de tributos de ISS referente aos anos de 1992 a 1996. Extinto o processo pela ocorrência da prescrição, sobreveio apelação, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que decorreu mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da execução fiscal (27/3/2001) e a citação do executado (17/5/2006). ... ()
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240 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo banco exequente. A r. decisão agravada deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos mensais do executado. Recorre o executado sob o argumento de que seu salário é essencial à sua subsistência. A execução é fundada em cédula de crédito bancário. Tentativas anteriores de bloqueio de valores foram frustradas em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, com base no caráter alimentar das quantias encontradas. Diante da alegação de que o devedor aufere rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 15.000,00, o exequente requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, determinando a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado, com base na relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão (i) Relativização da impenhorabilidade de salários: O CPC, art. 833, IV estabelece que salários e demais verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo permite a penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos e admite a flexibilização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família. O STJ tem entendido que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada, mesmo quando o valor percebido não excede 50 salários mínimos, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). (ii) Proporcionalidade e manutenção da subsistência do devedor: No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, dos quais 20% já são destinados ao pagamento de pensão alimentícia. Restando-lhe aproximadamente R$ 10.000,00 líquidos mensais, a penhora de 10% sobre seus vencimentos não compromete sua subsistência ou a de sua família. III. Razões de decidir A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A fixação de penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado é proporcional e preserva sua dignidade e de seus dependentes, sendo uma medida que equilibra a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que indique que a penhora de 10% sobre os vencimentos do executado afetaria sua subsistência ou colocaria em risco sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. A penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do devedor, quando não demonstra prejuízo à sua subsistência, é medida proporcional e adequada à efetividade da execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. Hipótese em que o Tribunal Regional deu « provimento ao recurso do executado para, reformando a decisão recorrida, determinar o levantamento da penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto de sua remuneração «, ao entendimento de que « não é viável a incidência de constrição judicial sobre verba que detém natureza salarial, pois os valores em questão são impenhoráveis, de acordo com o CPC, art. 833, IV «. Pontuou que « a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à «prestação alimentícia, parcela que não se confunde com verbas de «natureza alimentícia, que são as tratadas em ações trabalhistas «. Aparente violação da CF/88, art. 5º, II, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. O Tribunal Regional deu « provimento ao recurso do executado para, reformando a decisão recorrida, determinar o levantamento da penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) do valor bruto de sua remuneração «, ao entendimento de que « não é viável a incidência de constrição judicial sobre verba que detém natureza salarial, pois os valores em questão são impenhoráveis, de acordo com o CPC, art. 833, IV «. Pontuou que « a regra de exceção contida no § 2º do mesmo dispositivo faz alusão à «prestação alimentícia, parcela que não se confunde com verbas de «natureza alimentícia, que são as tratadas em ações trabalhistas «. 2. Todavia, a jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º, desde que determinada após a vigência do CPC/2015 e desde que os rendimentos do executado não sejam reduzidos a menos de um salário mínimo. 3. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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242 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Determinada a compensação de créditos entre exequente e executado. Cabimento. Afastamento da condenação do executado ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de fixação de verba honorária em favor do exequente. Recurso provido em parte.
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243 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".
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244 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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245 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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246 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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247 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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248 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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249 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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250 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.
«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. ... ()
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