(DOC. VP 636.9518.4850.1822)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município Araçoiaba da Serra - Sentença que extinguiu a ação nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Inconformismo com relação a ausência de condenação da Municipalidade na verba honorária - Recurso que não pode ser conhecido em razão da vedação disposta no art. 34, da LEF - Valor de alçada superior ao crédito executado - Aplicação dos arts. 1.010 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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