(DOC. VP 865.8105.3602.6975)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento de restrição do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Retenção do passaporte e suspensão da CNH. Colendo STJ submeteu a questão a julgamento sob o Tema Repetitivo 1137, que visa definir se, com fundamento no CPC, art. 139, IV, é possível, ou não, ao magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios e

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