(DOC. VP 652.6677.7152.1640)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2018 - Insurgência do Município em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam» do executado para responder pelo IPTU de imóvel desapropriado - Descabimento - Devedor que exerce a posse sem «animus domini», a afastar a condição de contribuinte prevista no CTN, art. 34 -Débito oriundo de imóvel objeto de desapropriação - Crédito do executado depositado judicialmente pelo próprio exequente

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