(DOC. VP 543.4927.6846.7666)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO. 1. OBJETO DO RECURSO. 

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro. 2. IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, IV e V). Configurada em parte. Depósito indicado pelo exequente, que é composto por verbas de 2 (duas) naturezas distintas: a) crédito, rotulado como «caução», que, a princípio, é impenhorável, pois é condição para o exercício da profissão de leiloeiro (Decreto 21.981/32, art. 6º), incidindo, por

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