(DOC. VP 144.3330.3002.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Execução fiscal. Citação do executado. Prescrição.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Discute-se a ocorrência de prescrição do crédito tributário em Execução Fiscal, na qual o Tribunal a quo concluiu que «o Juízo a quo reconheceu a prescrição intercorrente, pois constatou-se «que a citação editalícia da executada ocorreu somente em 19/05/2008, consoante fls. 36», enquanto o 'crédito tributário fora constituído n

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