(DOC. VP 480.6227.4953.3857)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de insurgência contra decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural dado em garantia na Cédula de Crédito Bancário executada. 2. Penhora do imóvel. Bem oferecido como garantia. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXVI. Ausente prova contundente de que a parte agravante depende do imóvel com único meio de subsistência e moradia, a comprometer a tese de impenhorabilidade por exploração exclusiva da pequena propriedade rural

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