(DOC. VP 813.2602.2450.1058)

TJSP. Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. No caso concreto não é possível relativizar o disposto no CPC, art. 833, IV, consoante entendimento hodierno da Corte Especial do STJ, tendo em vista o risco de ofensa à dignidade e à subsistência do executado, cujos proventos mensais são inferiores a dois salários-mínimos. Agravo provido

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