(DOC. VP 997.8066.4051.2692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CRÉDITO COMO CONCURSAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO DEVEDOR EM QUE ALEGA QUE O CRÉDITO HABILITADO DEVE SER ATUALIZADO SOMENTE ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COM EFEITO, A PLANILHA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO CORRIGE OS VALORES ATÉ 16/03/2023. TODAVIA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO DO art. 9º, II DA LEI 11.101/05. TERMO FINAL QUE DEVE SER A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, NO CASO DOS AUTOS, FOI REALIZADO EM 27/04/2020. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote