(DOC. VP 239.2197.2074.7511)

TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Município do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva do executado, pois o mesmo vendeu o imóvel antes do ajuizamento da execução fiscal. Precedentes. Extinção da execução fiscal em relação às CDAs referentes aos créditos inscritos em dívida ativa quando o executado já não era mais o proprietário do imóvel. Acolhida a exceção de pré-executividade. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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