Jurisprudência sobre
verbas
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS E DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ. I -
Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais . 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no CPC, art. 833, X, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável impenhorabilidade. Verbas rescisórias.
«As verbas finais, quitadas por ocasião da cessação do contrato de trabalho, são impenhoráveis. Além da integração analógica por meio do Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º, a tal hipótese, por argumento a fortiori, conclui-se que, se a impenhorabilidade ampla está assegurada aos créditos destinados à sobrevivência humana, com mais razão tal impenhorabilidade há de se estender aos créditos que decorram justamente da extinção dessa fonte alimentar do cidadão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores, determinando o desbloqueio de 50% dos valores constritos via Sisbajud. 2.O executado alega estar desempregado e que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias trabalhistas, impenhoráveis por sua natureza alimentar, fundamentais para a manutenção de sua subsistência e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Recurso Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJSP. Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADO - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Piso Salarial Docente, CE, art. 133 (Dif. Vencimentos) e Vantagem Pessoal (Lei Complementar 836/97) na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verbas de caráter permanente que devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO CONSIDERANDO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. O adicional por serviço extraordinário, previsto nos arts. 172 e 173 da LCM 02/97, incide sobre o total da remuneração do servidor, o que inclui todas as verbas de caráter permanente. 2. É devido o pagamento Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO CONSIDERANDO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE. 1. O adicional por serviço extraordinário, previsto nos arts. 172 e 173 da LCM 02/97, incide sobre o total da remuneração do servidor, o que inclui todas as verbas de caráter permanente. 2. É devido o pagamento das diferenças, procedendo-se aos descontos dos valores já pagos. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJSP. Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, Ementa: Recurso Inominado. Quinquênio. Base de Cálculo para incidência sobre verbas de caráter permanente - Adicional de Insalubridade e Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Improcedência. Insurgência. Verbas de caráter permanente. Questão atinente ao adicional de insalubridade já uniformizada. Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS - é paga a todos os funcionários, independentemente da realização de algum serviço excepcional, ou da condição especial do funcionário Pretensões que encontram respaldo no art. 129 da Constituição Estadual. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TST. Integração das horas extras no cálculo da complementação do auxílio-doença. Norma coletiva que determina a integração das verbas salariais fixas.
«As horas extras constituem parcelas variáveis condicionadas ao efetivo labor extraordinário, de modo que, ainda que pagas com habitualidade, não podem ser incluídas no cálculo da complementação do auxílio-doença, tendo em vista que a norma coletiva possui previsão expressa de que a base de cálculo da parcela abrange apenas as verbas fixas pagas ao empregado, o que não inclui verba de natureza condicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e deste em outras verbas.
«Esta Corte firmou o entendimento de que não são devidos os reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pela integração de horas extras habitualmente prestadas nas demais verbas salariais, pois isso representaria bis in idem. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária - PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada). Resgate ou recebimento de benefício da previdência privada. Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV. Complementação de aposentadoria. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ. Lei 9.250/95, art. 33.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Rescisão contratual antecipada rescisão antecipada de contrato de aprendizagem verbas rescisórias.
«Ao conduzir o pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve ser fiel à legislação aplicável. No caso, em que pese o Decreto 5598/2005, em seu artigo 29, inciso II, disponha que «a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no CLT, art. 482, referida menção deve se ater à definição dos fatos caracterizadores de falta disciplinar, não bastando para determinar restrições no pagamento de verbas rescisórias tal como realizado para hipóteses de dispensa por justa causa, como ocorre em decorrência do artigo 146 e 147 da CLT e do disposto na Súmula 171/TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Danos morais. Não ocorrência.
«Para que surja a responsabilidade de indenizar por danos morais, é necessário o concurso de ação ou omissão culposa ou dolosa do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo causal entre ambos. Vê-se, assim, que não basta o ato ilícito, é imprescindível aferir se a conduta do agente trouxe conseqüências nocivas para a vítima e com repercussões em sua vida emocional. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não demonstra qualquer situação objetiva que revele constrangimento pessoal da qual se possa extrair hipótese de abalo dos valores inerentes à honra ou à moral do empregado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas e verbas indenizatórias. Abrangência.
«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratadas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão não reconhecida. Justiça Gratuita deferida pelo juízo a quo. Condenação do Recorrente/ Autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Suspensão da exigibilidade que não impede a condenação do vencido nas verbas de sucumbência. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ADMITIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.
«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais daí decorrentes, o que, por si só, já penaliza o empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRS. Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.
«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Verbas de caráter indenizatório. Não integração. Hipótese, contudo, que as verbas de ajuda de custo para deslocamento notorno ostentavam caráter habitual e pagas cumulativamente com o vale-transporte não sujeito à tributação. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. CLT, art. 457, § 1º.
«A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, bem como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, não caracterizam, por si sós, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente nas hipóteses em que não se comprova que houve exorbitamento no exercício do poder potestativo do empregador em por termo à relação de trabalho. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TST. Reflexos de horas extras no dsr e deste em outras verbas. Bis in idem.
«1 - O Tribunal a quo deferiu a integração das horas extras no repouso semanal remunerado e a repercussão deste, acrescido das horas extras, em outras verbas, conforme solicitado na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Recurso especial repetitivo. Alegação de que as verbas decorrem de extinção de contrato de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Aferição da natureza das verbas em sede extraordinária. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento de verbas decorrentes do contrato de trabalho. Não configuração.
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento do dano moral. Em que pese o dano moral ser aferido in re ipsa, não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações objetivas de privação em relação às quais possam ser admitidos, in re ipsa, o constrangimento ou sofrimento do sujeito. O inadimplemento contratual correspondente ao pagamento das verbas rescisórias em atraso, em si, já é penalizado pelo ordenamento jurídico por meio da multa do CLT, art. 477, § 8º, razão porque acréscimos condenatórios somente adviriam de gravames que ocasionassem para o trabalhador outras espécies de danos. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. Ressalva de posicionamento do redator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TST. Diferenças de verbas rescisórias.
«O Tribunal Regional, amparado pelas provas constantes dos autos, especialmente os cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, concluiu pela ausência de diferenças das verbas rescisórias, as quais não foram demonstradas nem por amostragem pela reclamante. Dessa maneira, não prospera a pretensão da reclamante que haja presunção de veracidade das diferenças alegadas, uma vez que não se presumem verdadeiros os fatos que estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (CPC, art. 302, III, 1973). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Direito administrativo. Ação de ressarcimento. Malversação de verbas repassadas por convênio. Legitimidade do município.
1 - O Município detém legitimidade ativa para pleitear ressarcimento contra ex-prefeito por malversação de verbas repassadas por convênio, porquanto incorporadas ao ente federativo local. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Integração de verbas de natureza salarial. Coisa julgada.
«O exequente confessa, em agravo de petição, que «as férias e adicionais de férias, assim como a média das horas extras e adicional noturno não devem compor a base de cálculo, por se tratar de verbas reflexas, o que contradiz sua pretensão deduzida em 1º grau de jurisdição sentido de apenas incluir base de cálculo do adicional de periculosidade as mesmas verbas que o exequente ora admite não compor a base de cálculo do aludido adicional. Nesse aspecto, esclareceu o perito oficial que incluir base de cálculo as horas extras e a gratificação de férias é procedimento equivocado, já que é o adicional de periculosidade que compõe a base de cálculo dessas parcelas (e não o contrário), conforme ensina o manual de cálculo deste Tribunal Regional. Assim, não há que se falar em afronta à coisa julgada, pois o exequente não demonstrou em 1º grau de jurisdição qualquer violação ao comando exequendo que se refere ao cálculo de reflexos do adicional de periculosidade, sendo, aliás, a discussão dessa matéria em agravo de petição repudiável inovação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TST. Correção monetária. Salário. Verbas que apresentam regramento específico. Incidência.
«A conclusão da Corte de origem, quanto à incidência de correção monetária em decorrência do atraso no pagamento de salários encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual, frise-se, não cuida da incidência de correção monetária sobre outras verbas diferentes do salário propriamente dito. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TRT2. Horas extras. Integração nas demais verbas 1) integração das horas extras no repouso remunerado. Repercussão nas demais verbas contratuais. Impropriedade. Indevida a repercussão dos dsr's enriquecidos das horas extras nas férias, gratificações natalinas, aviso prévio e recolhimentos fundiários do trabalhador mensalista, por caracterizar-se bis in idem, tendo em vista que as horas extras já incidiram nessas verbas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial sdi-I 394, do TST. 2) acúmulo de funções. Não configuração. No sistema legal Brasileiro não se adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do CLT, art. 456, parágrafo único. Nessa linha, à mingua de prova ou cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE JAÚ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA -
Inadmissibilidade - Ausência de previsão na legislação local - Função honorífica e eletiva, sem vínculo permanente com o Poder Público - Direito, apenas, às verbas contempladas em legislação específica - Inexistência de lei municipal disciplinadora - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«É incabível o deferimento de indenização por danos morais tão somente em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no CF/88, art. 5º, X, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - TST. Recurso de embargos. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de verbas rescisórias.
«A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto pela embargante provido. Insurgência quanto à não condenação em verbas honorárias. Verbas devidas ao recorrente vencido. Erro material e integração da sentença apenas para constar que a recorrente foi vencedora; ao invés de vencedora em parte. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Administrativo. Indenização. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repasses de verbas. União para a geap. Ausência de comprovação do efetivo atraso no repasse das verbas. Ônus probatório. Produção de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, V. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO - ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. A autora não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8.º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Discriminação das verbas. Invalidade. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.
«A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial. Não o fazendo, caracterizada a intenção de não recolher as contribuições previdenciárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Administrativo. Município inadimplente inscrito no CADIN ou SIAFI. Liberação de verbas públicas com destinação social ou ações na faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.
«O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. A Medida Provisória 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa de fronteira. Mandado de segurança concedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO - VERBAS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada - Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais - NÃO CABIMENTO - Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros - Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro - Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante - Manutenção da r. sentença - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote