Jurisprudência sobre
verbas

351 - TRT3. Princípio da impugnação específica. Verbas rescisórias.

«Pela aplicação analógica do CPC/1973, art. 302 e princípio da impugnação específica, cabe ao reclamante, assim como ao réu, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 326) opostos na contestação, bem como a respeito dos documentos com ela carreados. Logo, deixando o obreiro de se manifestar acerca da alegada quitação tempestiva das verbas rescisórias em valor compatível com o constante do TRCT, impõe-se excluir da condenação o pagamento de tais parcelas.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda na estação de trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ajuizamento contra a CPTM e o Município de Ferraz de Vasconcelos Ilegitimidade passiva deste. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a elel. Condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Autora, vencida, que deve arcar com os ônus da sucumbência. Arts. 82, §2º, e 85, §6º, do CPC. Recurso não provido, majorados os honorários advocatícios.... (Continua)

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353 - TRT2. Horas extras integração nas demais verbas horas extraordinárias. Reflexos dos repousos semanais remunerados já majorados pela incidência das horas extras nos demais títulos. Não ocorrência de bis in idem. A remuneração mensal a ser considerada para pagamento das verbas contratuais deve espelhar o valor integralmente recebido, em média, no mês. Destarte, se os descansos semanais remunerados são pagos com a integração de horas extras, as verbas calculadas mensalmente recebem também esse acréscimo, sem que ocorra, no caso, bis in idem. E, nesse ponto, data venia, não sigo a Orientação Jurisprudencial 394 da sdi-I do TST.

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DO SALÁRIO DE 12/2024 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por servidor em face de sentença que julgou a ação de cobrança de verbas remuneratórias improcedente pela presunção da temporariedade do vínculo entre as partes. ... (Continua)

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355 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

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356 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada procedente. Recurso desprovido.  

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357 - TJSP. Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos Ementa: Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Município de fornecer o fármaco indicado. Recurso improvido.

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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Definição, desde Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não das verbas em questão na base de cálculo dos adicionais. Verbas a serem incluídas: (i) Gratificação Executiva e (ii) Piso Salarial - Reajuste Complementar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE.

I. Caso em exame: Insurgência apresentada pelo Município de Sorocaba em face de decisão monocrática que determinou bloqueio de verbas públicas para aquisição de insumos determinados em decisão judicial cujo fornecimento não estava sendo realizado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de insumos médicos. III. Razões de decidir: Ante a ausência de comprovação de efetivo cumprimento de decisão judicial e, dada a apresentação de três orçamentos prévios, é lícito o sequestro de valores para atender a determinação judicial que visa assegurar o direito à saúde. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

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360 - TST. Repouso semanal remunerado. Majoração pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem-. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Sobrepartilha de verbas trabalhistas. Comunhão parcial de bens. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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362 - TRT3. Horas extras. Compensação. Verbas de natureza diversa. Impossibilidade.

«Indevida a compensação das horas extras com os valores recebidos a título diverso, «in casu, daqueles relativos a «prêmio por produção, em decorrência da natureza distinta das verbas discutidas. Tanto mais quando não tenha logrado a reclamada o sucesso em demonstrar que o pagamento efetuado pelo trabalho extraordinário superior a duas horas extras diárias tivesse correspondência de valor com a rubrica «prêmio de produção, daí que se tem por acertada a decisão recorrida que indeferiu a compensação.... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - FEPASA - VERBAS - PREVENÇÃO DE CÂMARA -

Apelação em face de sentença proferida com relação à ação ordinária das mesmas partes dos autos do processo 0414258-93.1997.8.26.0053, em que se discutem verbas de complementação de aposentadoria da extinta FEPASA, cuja Apelação 1027570-13.2022.8.26.0053 fora redistribuída à 6ª Câmara de Direito Público - Art. 105 do Regimento Interno deste E. TJSP - Prevenção - Causa derivada do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... (Continua)

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364 - TST. Verbas rescisórias. Descontos indevidos. Devolução. Ônus da prova.

«Incontroversa, nos autos, a efetivação dos descontos nas verbas rescisórias da obreira, incumbe às reclamadas o ônus de provar fato impeditivo do direito da autora, qual seja que tais descontos se deram de forma devida, encargo do qual as empresas não se desvencilharam, conforme registrado no acórdão recorrido. Incólumes os arts. 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

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365 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Descabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º, do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Nesse sentido, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme admitido, in casu, pelo próprio Demandante, é o que basta para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório, como um todo, exceto, evidentemente, quando houver manifesto abuso no atraso, o que, todavia, não se comprova neste processado.... (Continua)

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366 - TST. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Verbas rescisórias (alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e divergência jurisprudencial). «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula 331/TST item VI, desta corte). Recurso de revista não conhecido.

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Restituição de indébito - Funcionários Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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368 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento de um mês de salário e das verbas rescisórias. Indenização por danos morais e materiais.

«O atraso no pagamento de salário e das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para garantir ao trabalhador o recebimento das reparações pleiteadas em razão dos alegados danos moral e material considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como as multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, incidência de juros e correção monetária.... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.

«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.... (Continua)

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370 - TRT3. Seqüestro de verbas públicas por descumprimento de requisição de pequeno valor. Íter procedimental previsto na legislação.

«O seqüestro de verbas públicas por descumprimento de requisição de pequeno valor deve ser precedido de expedição de ofício ao administrador responsável pelo pagamento e de manifestação do Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade.... (Continua)

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371 - TST. Dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso ou não quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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372 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade. Período posterior à aposentadoria do autor: Incidência sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso não provido.

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373 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade. Período posterior à aposentadoria do autor: Incidência sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso não provido.

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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Quinquênios - Base de cálculo - Remuneração integral, com exclusão de verbas de caráter eventual ou transitório - Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da gratificação executiva sobre os quinquênios e excluiu as demais verbas requeridas pela autora - Gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde (GDAPAS) (Lei Complementar Estadual 1.157/2011) - Adicional de Insalubridade (teses firmadas no PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, foram revogadas pelo PUIL 027, referente aos autos 000100-74.2022.8.26.9025) - Adicional de periculosidade - Revisão de posicionamento anterior quanto à GDAPAS. Natureza propter laborem - Verbas de caráter eventual ou transitório não integram a base de cálculo de adicionais temporais - Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

1. Os alimentos incidem sobre o terço de férias, consoante à tese firmada pelo STJ por meio do Tema . 192, que dispõe: «A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias". ... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.

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377 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

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378 - TJSP. Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidor Público Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

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379 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a Ementa: Servidora Pública Estadual. Acordo judicial para pagamento de valores referentes a vencimentos, firmado com a UNESP. Verbas pagas de uma única vez, gerando aumento de Imposto de Renda. Irregularidade reconhecida. Tema 368, do STF. «O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a aliquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de um única vez. Retenção indevida. Condenação à devolução com correção monetária e juros. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c o art. 27, Lei 12.153/09) . - Recurso não provido. Sucumbência pela Fazenda recorrente vencida: verba honorária de 10% do valor da condenação, respeitado um mínimo de R$ 1.000,00, por apreciação equitativa. 

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. ASTREINTES.

Descumprimento reiterado de ordem judicial para fornecimento de medicamento oncológico. Decisão que não deferiu os pleitos de majoração de astreintes e sequestro de verbas públicas para garantir o cumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e administrativo. Transação efetuada após a publicação da sentença. Verbas rescisórias. Impossibilidade.

«1. A transação é instituto em que há «reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da segurança oferecida pela transação. Daí o caráter oneroso desse instituto, já que cada parte procura tirar uma vantagem do acordo, sem que as concessões mútuas devam implicar equivalência ou proporcionalidade das prestações ou correspondência das vantagens e sacrifícios (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil brasileiro, 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 594). ... (Continua)

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382 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

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383 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com observação (isenção das verbas de sucumbência). CPC/2015, art. 85.

... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS, RELACIONADAS A FUNÇÃO GRATIFICADA E SERVIÇO EXTRA - EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA OU REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS (ETJ/REHT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLI, INPAS E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ILEGALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS, QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO SÃO COMPUTADAS NA APOSENTADORIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE, QUANDO DO JULGAMENTO NO RE 593.068 (TEMA 163), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032195-53.2013.8.19.0042, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I Da Lei 4.903/91, art. 77, BEM COMO Da Lei 6.244/2005, art. 1º, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, POR CONSIDERAR QUE AS VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO PODEM SOFRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAREM DE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E NÃO SÃO COMPUTADAS À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO COMO ETJ E REHT. VALORES, DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE DO INPAS QUE DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS DO DESCONTO, CUJO REPASSE JÁ TENHA SIDO EFETUADO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (art. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188/STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

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385 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Honorários advocatícios. Recíproca omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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386 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo da CLT, CLT, art. 477, § 6º, indevida é a aplicação da multa do § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

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387 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«O atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da multa constante do § 8º do CLT, art. 477. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a condenação ao pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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388 - TST. Pagamento das verbas rescisórias. Prazo. Termo inicial. Notificação da dispensa na sexta-feira.

«A jurisprudência desta Corte orienta que, ocorrida a notificação da dispensa na sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 6º, inicia-se somente na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia da notificação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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389 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«O atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da multa constante do § 8º do CLT, art. 477. Demonstrado o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a condenação ao pagamento da referida multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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390 - TRT2. Verbas rescisórias. Transação. Multa por atraso na quitação de parcela de acordo.

«O pagamento intempestivo de parcela de acordo, havendo comprovação de que houve o pagamento integral do acordo avençado no prazo fixado pelas partes, não enseja na aplicação da multa por inadimplemento sobre o valor total do acordo ou sobre o valor da parcela em atraso. A multa prevista deve ser calculada tão somente sobre o valor da parcela em atraso, vez que as demais verbas já foram quitadas e incorporadas ao patrimônio do exeqüente. ... (Continua)

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391 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão nas demais verbas.

«A decisão regional, ao concluir que um consectário não pode projetar-se sobre outro, negando provimento ao pedido de repercussão da majoração do repouso semanal remunerado em outras verbas, fora proferida em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, em relação à qual este relator guarda ressalva. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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392 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Resta incontroversa a mora do empregador no tocante ao inadimplemento das verbas rescisórias. Todavia, para a configuração do dever de indenizar, exige-se, via de regra, prova do dano, da culpa e do nexo causal. Em relação à questão do dano, ressalte-se primeiramente não ser devida a indenização por dano moral unicamente por mora ou inadimplemento de obrigação contratual. Para o deferimento da pretensão, é necessária a prova de situação geradora de dano moral decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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393 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º, Impropriedade de sua incidência sobre verbas trabalhistas somente reconhecidas em Juízo.

«O escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. A esta multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sendo verdadeiro desatino aplicar-lhe multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente vai passar a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável. Seria o mesmo que alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que as geraram.... (Continua)

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394 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do CLT, art. 449, § 1º. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida.... (Continua)

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395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - REPASSE INTEGRAL DE SALÁRIO FAMÍLIA - DUPLICIDADE DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar fixada em percentual do salário do alimentante contempla somente as verbas salariais de natureza remuneratória, excluindo-se, portanto, as verbas de caráter indenizatório. ... (Continua)

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396 - TST. Diferenças de verbas rescisórias.

«O caput da CLT, art. 477 preconiza que, «É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. Ora, ao contrário do que alega o autor, o que se depreende de tal dispositivo é que ele trata da base de cálculo da indenização ali prevista e não das verbas rescisórias a serem quitadas no momento da rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ASTREINTES - SEQUESTRO DE VERBAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de astreintes em razão de sequestro de verbas para garantir o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de Alzheimer. Admissível em situação como a dos autos a cumulação de astreintes com o sequestro de verbas, considerando a natureza coercitiva das medidas e a inércia da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes mantidas no valor unitário originalmente fixado, conquanto reduzido neste caso seu valor acumulado para parâmetro suficiente a compelir os recorridos ao cumprimento da obrigação, sem majoração, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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398 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 467. Verbas controvertidas. Reversão da justa causa em juízo.

«Nos termos da CLT, art. 467, «havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Não há falar em aplicação da referida multa ao presente caso, porquanto a discussão judicial acerca da modalidade de dispensa torna controvertidas as parcelas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual - Prêmio de incentivo especial (PIE - Resolução SS 110/13) e Adicional de desempenho de saúde (ADS - Lei Complementar 1212/13) - Pretensão do pagamento das referidas verbas, incluindo-as na base de cálculo do 13º salário, adicional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), sem prejuízo do recebimento do Prêmio de incentivo instituído pela Lei 8.975/1994 - Possibilidade - Verbas de caráter remuneratório - Precedentes - Sentença ratificada, com observação - Recurso não provido.

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400 - TST. Verbas rescisórias. Justa causa. Desconstituição da justa causa. Multa do § 8º do CLT, art. 477. CLT, art. 482.

«O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do CLT, art. 477 assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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