Jurisprudência sobre
verbas
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551 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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552 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral, quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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553 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.
«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.... ()
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554 - TRT18. Dispensa por justa causa. Inobservância ao princípio da gradação das penas. Conversão em dispensa imotivada. Verbas rescisórias devidas.
«Não tendo a dispensa por justa causa observado o princípio da gradação das penas, impõe-se a reforma da sentença que manteve a justa causa aplicada ao obreiro, deferindo ao recorrente o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justo motivo. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no particular.... ()
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555 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.
«É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.... ()
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556 - TRT3. Dano moral. Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias.
«Os prejuízos reparáveis sob o título de indenização por danos morais são apenas aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. O atraso no pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho tem punição prevista em lei nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não ensejando outra reparação, a título de danos morais.... ()
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557 - TRT3. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.
«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... ()
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558 - TST. Indenização por danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. Não configurado.
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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560 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Verbas oriundas de ação trabalhista. Portador de moléstia grave. Cardiopatia grave.
1 - A legislação isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma para os portadores de moléstias graves, dentre elas a neoplasia maligna.... ()
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561 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE.
Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de penhora realizada. Irresignação da exequente. Penhora de verbas rescisórias trabalhista. Execução para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar da execução (art. 85, §14, CPC). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV afastada. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Penhora mantida. RECURSO PROVIDO... ()
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562 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS PROVISÓRIOS EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA ALIMENTANTE EM FAVOR DA FILHA, ATUALMENTE COM 17 ANOS, INCIDINDO SOBRE EVENTUAIS VERBAS RESILITÓRIAS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCONFORMISMO DA GENITORA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO AS EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E A PLR, DIANTE DA FIRME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(REsp. Acórdão/STJ). NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CUJA INCIDÊNCIA SÓ SE DARÁ COM A COMPROVAÇÃO DE CIRCUSNTÂNCIA ESPECÍFICA OU EXCEPCIONAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESSE ESTADO INICIAL DO PROCESSO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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563 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... ()
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564 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, concluiu que o reclamante faz jus a diferenças de verbas rescisórias, uma vez que houve erro no cálculo das parcelas devidas. Para decidir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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565 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.
1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.
«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43 como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.... ()
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567 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da empresa sucessora pelo pagamento de verbas trabalhistas.
«Encontra-se consolidado no âmbito desta Corte o entendimento de que, havendo sucessão de empregadores, a empresa sucessora responde integral e exclusivamente pelas verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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569 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratariam de verbas de natureza salarial. A parte impetrante alegou que os valores bloqueados seriam oriundos de sua remuneração, depositados em contas de sua titularidade. A liminar foi indeferida e o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do mandamus. ... ()
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570 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. Inexistência de dano.
«O dano moral decorre de ato ilícito (CCB, art. 186), praticado pelo empregador ou preposto, atentatório aos valores íntimos da personalidade do empregado, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre eles (artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973). A indenização por danos morais pressupõe a culpa ou dolo, do empregador ou preposto, quando resulte em comportamento que viole a ordem jurídica e cause prejuízo a outrem. Não restam dúvidas de que o não pagamento das verbas rescisórias e a falta de recolhimento dos depósitos do FGTS geram transtornos ao empregado. Todavia, esses fatos não são suficientes para caracterizar a existência de dano moral, sobretudo quando não existe prova de que o reclamante foi ofendido em sua honra ou dignidade.... ()
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
PENHORA SOBRE SALÁRIO -Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP ... ()
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE VERBAS RESILITÓRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM A SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO.
1. AAutora pleiteia o recebimento de verbas resilitórias, em razão de sua dispensa consumada em 2017, com lastro em contrato temporário iniciado em 2008. ... ()
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573 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.
«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lançamento à autora. Dano moral configurado. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada atentando-se aos seus aspectos compensatório e repressivo e em quantia compatível com a repercussão do incidente, observados os critérios de razoabilidade e condições sócio-econômicas de ambas as partes. Sendo assim, o valor de R$ 8.000,00 é razoável e proporcional para reparar a lesão moral sofrida pela apelante, sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico.... ()
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o sequestro de verbas públicas para custear o tratamento da paciente - Manutenção - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia da ré - Precedentes do STJ - Recurso não provido
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575 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VERBAS TRABALHISTAS -
Pretensão inicial da autora voltada à percepção de verbas trabalhistas supostamente devidas em razão de contrato temporário de trabalho firmado com a Administração Municipal - cabimento parcial - a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) é regida pelo regime jurídico-administrativo e não pelo regime exclusivamente celetista - Lei Complementar Municipal 43/2007 que determina a observação das regras aplicáveis aos demais servidores do magistério local (art. 4º) - autora que faz jus ao recebimento de férias proporcional e 13º salário - não encampação, porém, do pedido de pagamento do FGTS por se tratar de verba prevista na legislação celetista - sentença de improcedência reformada, para julgar parcialmente procedente a ação - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE Acórdão/STF (Tema 551) - decisão mantida. Retratação indevida... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.
1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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577 - TRT2. Consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Ausência de recusa ao recebimento dos valores. Interesse de agir não reconhecido. CCB/2002, art. 306. CCB, art. 930. CPC/1973, art. 890.
«... Cediço na doutrina e jurisprudência majoritárias que não se pode consignar valor em juízo cuja recusa expressa de recebimento não houve. O art. 304 do Novo Código Civil (bem como o antigo CCB/1916, art. 930) é claro em dizer, verbis: ... ()
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578 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Cumprimento de sentença, em razão de verbas sucumbenciais. ... ()
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579 - TRT18. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Atraso na homologação. Não incidência.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. (Súmula 20 deste Regional)... ()
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580 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalid ade do empregado, previstos no CF/88, art. 5º, X. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente, no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.... ()
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581 - TST. Verbas rescisórias. Ausência de pagamento.
«O Tribunal Regional manteve a condenação da ora recorrente, de forma subsidiária, considerando que a 1ª reclamada foi revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se, portanto, verdadeira a alegação do reclamante de que não recebeu as verbas rescisórias. A invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, II e LV de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea «c do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a controvérsia não foi dirimida com fulcro no ônus probatório. ... ()
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582 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos, a servidor público, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de exoneração. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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583 - TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho
«Nos termos da Súmula 445 desta Corte, a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
Insurgência contra o indeferimento do levantamento, enquanto não escoado o prazo para a FESP recorrer. Cabimento. Visível recalcitrância do Estado, que já deu ensejo a outras ordens anteriores de sequestro de verbas públicas para cumprir a obrigação. Periculum in mora ditado pelo risco de agravamento do estado de saúde ou de sequelas que possam advir da interrupção do tratamento. Manutenção da decisão prefacial deste Agravo, em cumprimento da qual já se expediu Mandado de Levantamento. Agravo provido.... ()
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585 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. ... ()
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586 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem". ... ()
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587 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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588 - TST. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por executado contra decisão interlocutória que, em ação de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando a liberação de parte dos valores bloqueados em contas bancárias, mas mantendo a constrição de R$ 1.372,38. O agravante sustenta a impenhorabilidade do valor bloqueado por tratar-se de verba previdenciária destinada ao seu sustento, conforme CPC, art. 833, IV. ... ()
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590 - TST. Multa do CLT, art. 477. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.
«O CLT, art. 477, § 6º, «b fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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591 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«O atraso na quitação das verbas rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar os direitos da personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Não há prova nos autos de que a 1ª reclamada estivesse insolvente ou inidônea economicamente, nem mesmo de que houve má-fé ou fraude na transação de uma das unidades produtivas do grupo econômico. Sendo assim, a empresa sucessora não responde pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida, nos exatos termos da Súmula 411/TST.Não há prova nos autos de que a 1ª reclamada estivesse insolvente ou inidônea economicamente, nem mesmo de que houve má-fé ou fraude na transação de uma das unidades produtivas do grupo econômico. Sendo assim, a empresa sucessora não responde pelos débitos trabalhistas da empresa não adquirida, nos exatos termos da Súmula 411/TST.... ()
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592 - TJSP. Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei ferrari). Indenizatória parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time, afastada a pretensão à indenização. Pretensão da ré-reconvinte à compensação de verbas de eventuais subsídios concedidos do chamado «floor plan. Ausência de previsão. Não cabimento. Recurso da ré desprovido neste aspecto.
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593 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais. Conceito, todavia que não inclui as verbas eventuais e de natureza transitória. Artigo 129 da Constituição Paulista. Menção a vencimentos integrais é extensiva aos qüinqüênios. Ação parcialmente procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Verbas de gabinete destinadas a vereadores. Declaração de ilegalidade das verbas pelo Tribunal de Contas do estado. Discussão de valores consideráveis. Fatos que concluem pela presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos. Concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidentes da Câmara Municipal de Pindorama. Inércia em instaurar procedimento administrativo contra servidores que levantaram em duplicidade verbas referentes ao FGTS. Valores recebidos junto com as demais verbas da rescisão do contrato de trabalho. Posterior depósito dos mesmos valores nas contas vinculadas em razão de fiscalização na Câmara. Duplicidade de levantamento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso não provido.
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596 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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597 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela Ementa: FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que acolhe a impugnação por excesso de execução deve fundamentar quais verbas estão em dissonância com o título judicial; 2. A simples menção de que os cálculos estão em conformidade com a decisão exequenda não desobriga o juízo a analisar as verbas indicadas pela exequente como ausentes da planilha da municipalidade; 3. Foi reconhecido o direito da autora à progressão de nível e ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 05 anos; 4. A planilha da impugnação não contém a diferença salarial do período de novembro de 2017 a junho de 2018, férias dos anos de 2018 e 2022 e juros legais moratórios, conforme título judicial executado; 5. É de rigor a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos da exequente por estarem de acordo com a tutela judicial; 6. Decisão de homologação da impugnação reformada. Recurso provido.
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598 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.
Caso em que a Corte Regional manteve a sentença na parte em que condenada a Reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, reduzindo apenas o valor arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. 2. A decisão proferida parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, bem como possível afronta aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, a Corte Regional manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de verbas rescisórias, limitando-se a reduzir o quantum indenizatório arbitrado de R$ 6.245,00 para R$ 3.000,00. Consignou que « ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, resta caracterizado o dano moral, motivo pelo qual imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória . 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, salvo quando comprovada, por meio de demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, a existência de lesão aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF/88), o que não se verifica na hipótese. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, proferiu decisão contrária à atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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599 - TRT3. FGTS não depositado. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, §§ 4º e 8º. Cabimento. Lei 8.036/1990, art. 18.
«Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais (grifei). À luz do § 4º do CLT, art. 477, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho. Portanto, ainda que comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, a conduta patronal de não efetuar o depósito do FGTS causa prejuízos de ordem econômica ao trabalhador, porquanto este fica impedido de sacar imediatamente os depósitos devidos. Logo, fica atraída a multa do CLT, art. 477, § 8º.... ()
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600 - TST. Reflexos da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas.
«A impossibilidade da repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, em outras verbas trabalhistas é tema pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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