(DOC. VP 143.1824.1056.2100)

TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho

«Nos termos da Súmula 445 desta Corte, a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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