Jurisprudência sobre
verbas
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651 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Diferenças. Não conhecimento.
«A multa da CLT, art. 477, § 8º é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias, o que não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. ... ()
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652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. ... ()
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653 - TST. Convenção coletiva. Compensação de vantagem financeira prevista em acordo coletivo com verbas deferidas em sentença trabalhista. CF/88, art. 7º, VI, XIII e XXVI.
«É nula a cláusula de acordo coletivo que prevê a compensação futura e genérica de valor a título de vantagem financeira com verbas deferidas em sentenças trabalhistas, porque contraria a própria natureza jurídica da compensação, que só é admissível em se tratando de parcelas de idêntica natureza jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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654 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Art. 78, § 4º, do ADCT.
«1. Não há relação de pertinência estrita entre decisão que determina sequestro de verbas públicas, com base art. 78, § 4º, do ADCT, e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401 e ADPF 114. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.
1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... ()
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657 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.
«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. ... ()
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658 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Morte do empregado. Provimento.
«Na hipótese de rescisão contratual pela morte do empregado, não há como exigir-se do empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo legalmente estabelecido, em decorrência da impossibilidade de se identificar, de imediato, a pessoa para quem deve ser efetuado o referido pagamento, o que somente se dará através do inventário. Precedentes. ... ()
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659 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1.
Esta e. Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral do empregado, razão pela qual não prescinde a comprovação da ofensa efetiva aos direitos da personalidade. 2. No caso, o Tribunal Regional não registrou quadro fático quanto à comprovação da efetiva ofensa ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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660 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Não incidência. Reconhecimento judicial de diferenças de verbas trabalhistas.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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661 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de recálculo do adicional de tempo de serviço (‘sexta-parte’), passando este a ser baseado nos vencimentos integrais. Inclusão das verbas não eventuais- gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH. O Adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento-base e sobre todas as verbas e vantagens percebidas de forma permanente, excluídas as vantagens eventuais ou transitórias. GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar. Verba destinada a servidores em virtude de situações específicas que integra a base de cálculo do adicional temporal. Natureza «pro labore faciendo". Recurso parcialmente provido para afastar a sua incidência da base de cálculo.
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662 - TJRJ. Apelação cível. Execução de alimentos provisórios. Exequente que cobra na execução a inclusão na base de cálculo dos alimentos das verbas decorrentes do Regime Adicional de Serviço (RAS) e do Programa de Integração na Segurança (PROEIS) devidas ao apelante, policial militar. Apelante que aduz estar pagando em dia a obrigação alimentar a que fora condenado, sendo os adicionais RAS e PROEIS verbas de natureza indenizatória, que não integrariam a base de cálculo da obrigação alimentar, conforme consagrado na jurisprudência. Prova dos autos que demonstra ter sido homologado acordo em juízo em que o apelante expressamente anuiu em pagar os alimentos também sobre as verbas do RAS e PROEIS à sua filha menor. Apelante que é maior e capaz, tendo aderido livremente ao acordo, sendo irrelevante se a natureza da verba é remuneratória ou indenizatória, já que em ambos os casos os valores recebidos são plenamente disponíveis. Precedentes do TJRJ em hipóteses semelhantes. Apelo desprovido.
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663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória (fundada no CPC/1973, art. 485, V). Acórdão rescindendo que autorizou o sequestro de verbas. Comprovação da quitação do precatório. Manifesta ausência de interesse na rescisão do julgado.
«1. Considerando que o acórdão rescindendo determinou o sequestro de verbas e a documentação juntada aos autos comprova que inexiste saldo credor em favor da ré - em razão da quitação do precatório cujo sequetro foi autorizado - , não há falar em interesse no prosseguimento da presente ação rescisória. Consequentemente, não é possível mais a realização de novo sequestro/bloqueio de verbas públicas, com base no que foi decidido no acórdão rescindendo. Cumpre registrar, desde logo, que eventual débito apurado em face da ré (por ter recebido a maior o valor do precatório) deve ser cobrado/executado na via própria, e não nos autos da presente ação rescisória. ... ()
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664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.
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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou pleito de revisão de base de cálculo objeto de uma das verbas apuradas no laudo pericial - honorários devidos calculados com base em pensão exonerada -, em razão de preclusão e que afastou a pretensão de inclusão de outras verbas na apuração do «quantum devido, com exceção à diferença relativa a majoração da verba honorária pelo Colendo Superior Tribunal de justiça. Agravo insubsistente. Recuso anterior - AI 2012984-79.2023.8.26.0000 - em que, tendo podido a parte impugnar a base de cálculo da referida verba, recorreu apenas do termo inicial de incidência da correção monetária, quando esteve ao seu alcance, à época, embargar a decisão para provocar manifestação agravável e dela recorrer, se o caso. Preclusão configurada. Afastada ainda a pretensão de inclusão de despesas havidas no cumprimento de sentença, em que se apura apenas o valor das verbas devidas constantes do título executivo, sem prejuízo de que, ao final, pleiteie-se e obtenha-se condenação do executado ao pagamento das despesas havidas no cumprimento de sentença. RECUSO DESPROVIDO
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666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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667 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Custas e verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Isenção do segurado e não do INSS. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. CPC/1973, art. 20.
«A isenção de que trata a Lei 8.213/91, em relação às verbas da sucumbência, refere-se ao segurado e não ao INSS. Precedentes do STJ.... ()
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668 - STJ. Conflito negativo de competência. Malversação no uso do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação. Fundeb. Suposta ausência de complementação de verbas federais. Irrelevância. Competência da Justiça Federal. Caráter nacional da política de educação.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da competência da Justiça Federal, no caso de malversação de verbas destinadas à educação, é imprescindível a existência de repasse de verbas federais. ... ()
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669 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PENSIONAMENTO SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. CABÍVEL EM PARTE.
1. OS AJUSTES RELATIVOS À GUARDA E CONVIVÊNCIA OBEDECEM AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ATENTANDO-SE PARA A SUA FAIXA ETÁRIA, EM FUNÇÃO DO SEU DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, EMOCIONAL E, TAMBÉM, SOCIAL, ALÉM DAS PECULIARIDADES PESSOAIS DE CADA GENITOR. ... ()
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670 - TJRJ. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163, DO STF.
I ¿Caso em exame ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.
«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Sequestro de verbas públicas. Possibilidadade. Tema 84/STJ. Provimento negado.
1 - É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ.... ()
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673 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no CPC/1973, art. 131. ... ()
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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.
1.Contrato de trabalho temporário. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, a esta modalidade contratual, assegurando, desse modo, a percepção de verbas trabalhistas. ... ()
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675 - TJSP. Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.
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676 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de verbas locatícia recebida pela executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. O salário da executada, somado ao aluguel que recebe, não ultrapassa três salários mínimos. Impossibilidade da penhora no presente caso. Precedente. Agravo não provido
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Disponibilização de vaga em escola especializada a portador de múltiplas deficiências e transtorno do espectro autista - Decisão agravada que deferiu o pedido de sequestro de verbas - Admissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia do réu - Precedente - Recurso desprovido - Recurso não provido
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678 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . SÚMULA 266/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa ao art. 7º, X, XI, XVII, XXI, da CF/88, os quais não disciplinam de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de penhora de verbas de natureza indenizatória da executada (a pretensão é de penhora das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado, 1/3 de férias, prêmios, bônus, abonos, gratificações eventuais, multa de 40% do FGTS, férias indenizadas + 1/3, PLR, ou 13º sobre aviso prévio e férias + 1/3 sobre aviso prévio), para fins de quitação de danos materiais executados pela empresa em desfavor de ex-empregada. Recurso que esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.
Em se tratando de recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo, as únicas hipóteses de cabimento são a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação de dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.... ()
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680 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese de reconhecimento judicial da nulidade de contratação temporária (PSS), o consequente direito a recolhimento e levantamento de verbas relativas ao FGTS se sujeita à TR, prevista na Lei 8.177/91, art. 17 e reafirmada no tema 731/STJ ou se, por inexistir depósito de valores, a fixação do índice geral para recompor as verbas devidas pode ser feita na forma do tema 905/STJ. ... ()
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682 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Discussão sobre a natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo do tributo. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). ... ()
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683 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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684 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... ()
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685 - TST. Verbas rescisórias.
«O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do CLT, art. 896, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.... ()
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686 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas relativas a direitos autorais de músico autônomo. Verba não utilizada para subsistência. Penhorabilidade admitida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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687 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão configurada com relação à responsabilidade quanto às verbas de sucumbência. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Verba que deve ser dividida entre as partes. Embargos acolhidos.
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688 - TST. Seguridade social. 2. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas deferidas em ação judicial. Recebimento durante o contrato de trabalho. Súmula 327/TST prescrição parcial.
«Este Tribunal Superior cristalizou seu entendimento sobre a matéria na Sumula 327, no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal. No caso, não se trata de pedido de diferenças com base em verbas nunca recebidas pelo reclamante, mas sim de verbas de natureza salarial que deveriam ter sido pagas durante o contrato de trabalho e que apenas foram reconhecidas judicialmente (adicional de periculosidade e horas extras). Dessa forma, sendo incontroverso o recebimento de complementação de aposentadoria, aplica-se a prescrição parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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689 - STJ. Competência. Ex-Prefeito. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF. Verba municipal e repassada pelo governo estadual. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Decreto-lei 201/67, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.424/96, art. 1º, § 3º.
«Tendo em vista que os recursos repassados ao FUNDEF, objeto de desvio por parte do ex-prefeito e servidores, advieram, tão-somente, de verbas provenientes dos governos estaduais e municipais, resta afastada a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, haja vista a inexistência de prejuízo em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.... ()
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690 - TST. Seguridade social. 3. Responsabilidade solidária. Alcance. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS. Verbas rescisórias. Descontos fiscais e previdenciários.
«Na forma do CCB/2002, art. 264, Código Civil, a responsabilidade solidária engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.... ()
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691 - TJSP. Recurso. Contradição. Constatação. Redefinição das verbas de sucumbência. Embargos parcialmente acolhidos.
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS -
Decisão agravada que indeferiu pedido de penhora do saldo de FGTS e PIS/PASEP do devedor - Insurgência do exequente - Descabimento - Verbas que têm regramento próprio - Caráter trabalhista e social - Levantamento de valores do FGTS e PIS/PASEP fora das hipóteses legais não justificando a excepcionalidade da medida - Possibilidade somente em caso de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, e não para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que de natureza alimentar em sentido amplo - Entendimento recentemente adotado pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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693 - TST. Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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694 - TST. Indenização pecuniária. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte consoante o entendimento da Súmula 445: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Assim, a consonância da decisão recorrida com o citado verbete sumular inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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695 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão do contrato. Compensação. Despesas com o imóvel. Admissibilidade na hipótese, contudo, verbas ilíquidas e incertas. Pedido feito na fase recursal. Indeferimento.
«Sob outra orientação, em pedido alternativo, pretende a aplicação do «princípio da compensação, de forma a autorizar o desconto de valores referentes a «depreciação e desgaste, despesas com emissão de prestação, despesas com pagamento de seguro habitacional e fundo de compensação de variações salariais-FCVS, do valor a ser restituído ao réu. A compensação, no entanto, é possível, até mesmo para evitar o enriquecimento sem causa, porém tenho que a mesma não pode ser deferida no presente feito, vez que o pedido só veio na fase recursal e as verbas que se pretende compensar não são líquidas e certas, desafiando toda uma fase cognitiva. ... (Des. José Domingues Ferreira Esteves).... ()
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696 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Verbas remuneratórias. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.
«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescindem da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes ao terço de férias usufruídas, à hora extra, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo agravo de instrumento complementação de valores do fundef pagamento dos valores incontroversos possibilidade retenção de honorários contratuais impossibilidade desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. Ressalva quanto aos valores decorrentes dos juros de mora. ADPF 528 do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Verificada. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a expedição de precatório ante a pendência de embargos à execução da União em que alega que tais verbas estão vinculadas à despesas com educação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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698 - TRT3. Dano moral in re ipsa. Mora no pagamento das verbas finais do trabalhador. Período superior a um ano.
«Uma vez constatado o injustificável atraso no pagamento das verbas rescisórias, por mais de um ano, é evidente a natureza do dano, sendo a responsabilidade da reclamada decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que tem grandes prejuízos de natureza emocional e econômica em sua vida pessoal.... ()
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699 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas por liberalidade do empregador. CTN, art. 43. Alcance.
«1. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas por liberalidade do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza remuneratória, erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto de Renda, na forma do CTN, art. 43. Precedente: EREsp 775.701/SP, Relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, DJU de 1º.08.06. ... ()
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700 - TST. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo à indenização por dano moral, sendo necessária a prova efetiva da repercussão da conduta na esfera dos direitos de personalidade da empregada, situação que não se evidenciou na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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