Jurisprudência sobre
verbas
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851 - TJPE. Habeas corpus. Trancamento da ação penal em tramitação na Justiça Estadual. Alegação de litispendência com processo em trâmite perante a Justiça Federal. Inocorrência. Não há identidade de partes e os fatos imputados são diversos. Um crime versa sobre desvio de verbas públicas estaduais e outro verbas públicas federais. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A litispendência só ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, o paciente foi denunciado na Justiça Estadual e na Federal, respectivamente, por desvio de verbas públicas estaduais e federais. Desta forma, não se pode falar em litispendência entre os referidos processos, e, por consequência, trancamento de ação penal, por ausência de justa causa. ... ()
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852 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. ... ()
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853 - TST. Multa prevista no CLT, art. 467. Controvérsia acerca da relação de emprego. Verbas rescisórias controversas. Indevida.
«A dicção do CLT, art. 467 é de que, existindo créditos rescisórios incontroversos a serem quitados em favor do trabalhador, a parte empregadora responsável deverá fazê-lo na data legalmente fixada para tanto, sob pena de, assim não agindo, submeter-se ao dever de pagar o débito com o acréscimo de 50%. No caso, houve controvérsia quanto ao vínculo de emprego, que foi reconhecido em Juízo. Assim, dessume-se que não havia verbas incontroversas a serem quitadas, pelo que indevida a multa do CLT, art. 467. ... ()
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854 - TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Integração de verbas na base de cálculo do benefício previdenciário. Coparticipação do empregado.
«Carece de amparo legal a pretensão do autor à isenção dos descontos relativo à sua coparticipação para a fonte de custeio do benefício previdenciário complementar privado, em face da inclusão de verbas reconhecidas em juízo. Assim, deve prevalecer a incidência das normas regulamentares pertinentes, com a consequente autorização dos descontos referentes à quota-parte do reclamante, em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito, conforme já determinado na origem. Exegese do Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARULHOS. MIGRAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO PERÍODO CELETISTA.
Em se tratando de verba de natureza administrativa, a Justiça Comum é competente para julgar, ainda que referente ao período de vínculo celetista, nos termos do Tema 1.143, do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... ()
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857 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Observância do prazo legal para quitação.
«O reconhecimento pela via judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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858 - TJSP. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Ementa: AÇÃO DE INCORPORAÇÃO E COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS - Servidora Pública Municipal - Incorporação da verba denominada «função gratificada - Possibilidade - Autora que cumpriu os requisitos previstos no art. 13, § 6º da Lei Municipal 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí) - Ausência de inconstitucionalidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.
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859 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INVASÃO DE PERFIL PESSOAL MANTIDO PELA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, COM REALIZAÇÃO DE POSTAGENS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO QUE SE COADUNA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA DA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACIONADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REVISTA NO TOCANTE À VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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860 - TJPE. Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa da apresentação de certidões negativas para liberação de verbas decorrentes de convênio firmado entre as partes. Repasse de verbas para área da saúde. Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
«1. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a sanção de suspensão de transferências voluntárias não se aplica quando os recursos destinam-se a aplicação nas áreas de saúde, educação e assistência social, hipótese configurada nos autos. ... ()
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862 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O
entendimento deste Eg. Tribunal Superior, quanto à ausência ou atraso de pagamento das verbas rescisórias, é firme em que deve haver prova do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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863 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.... ()
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864 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de saúde. PAS. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de ilicitude no que toca aos particulares, frente à conduta do Município, que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública transmitidos mediante convênio a cooperativa de médicos. Recurso do Município improvido e recurso dos réus apelantes provido, com imposição ao autor de sanção por deslealdade processual.
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865 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA OJ 138 DA
SbDI-1 DO TST. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, a Corte Regional assentou a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar a demanda envolvendo verbas oriundas de período anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. 3. É incontroverso nos autos que a Lei Municipal 2.442/2019, de 06 de março de 2019, instituiu o regime jurídico único de natureza administrativa no âmbito municipal e que a autora foi admitida por concurso público em 10/02/2009 e que pleiteia nos presentes autos verbas de quando o contrato era celetista (férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018). 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a superveniência do regime estatutário não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar causas em relação ao período contratual regido pela CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial 138 da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .... ()
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866 - TAMG. Seguro. Pagamento. Recibo de quitação. Exoneração somente das verbas nele contidas. CCB, art. 940.
«O termo de quitação exonera o devedor apenas do valor nele declarado, e não de todas as diferenças que forem devidas.... ()
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867 - STF. Competência. Convênio. Verbas federais. Prestação de contas a órgão central. Uma vez envolvida verba federal, repassada ao município, competente para o julgamento de ação proposta a partir da malversação é a Justiça Federal.
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868 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. ... ()
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869 - TST. Recurso de revista. Compensação. Verbas recebidas pela adesão ao programa de desligamento voluntário.
«Consignando o Regional a inexistência de cláusula coletiva específica acerca da compensação entre os valores recebidos a título de adesão ao PDV e verbas trabalhistas posteriormente reconhecidas, não há como reconhecer violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT. ... ()
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870 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Constatado equívoco na decisão agravada dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, X. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das verbas rescisórias, ou de outras parcelas do pacto laboral, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Nesse contexto, e considerada a pertinência dos argumentos expostos nos declaratórios opostos pela parte, sob o mesmo título, fica excluída também a multa aplicada pelo Tribunal Regional, a título de embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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871 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Sentença de parcial procedência determinando que as verbas de quinquênios, sexta-parte, Gratificação Executiva, Piso Salarial (Reaj. Complementar) e 50% do Prêmio de Incentivo integrem a base de cálculo da GTN Gratificação por Trabalho Noturno. Alegação da Fazenda Pública de que tais verbas já integram o cálculo da GTN, inexistindo interesse de agir. Em que pese a ausência de resistência da Fazenda à pretensão inicial, os autores alegaram que os cálculos da Fazenda estão equivocados e que o valor da GTN, com acréscimo de 10% ou 20% conforme LCE 506/1987, não está sendo corretamente efetuado. Interesse de agir dos autores para que em liquidação de sentença seja efetivamente apurado o valor da GTN e eventuais diferenças devidas pela Fazenda Pública, bem como para que seja apostilado o cálculo correto. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 no sentido de que 50% do prêmio de incentivo constitua verba de caráter permanente, de forma que apenas 50% do PDI deve compor a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Recurso da Fazenda Pública improvido.
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872 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDA. STF - TEMA 163. 1. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Emenda Constitucional 49/2020 que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. STF (Tema 163), tese firmada de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. Atualização do valor devido em observância à Súmula 188/STJ, por ser caso de repetição do indébito de contribuições previdenciárias, enquanto a correção monetária deve obedecer à variação do IPCA-E até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então, abrangendo os juros de mora, pela variação da taxa SELIC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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873 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica verbas denominadas auxílio transporte e férias-prêmio recebida por servidor público municipal. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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874 - TST. 5. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.
«Há necessidade de adequação da decisão recorrida aos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI, que dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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875 - TST. Reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. Repercussão nas demais verbas.
«O entendimento pacificado nesta Corte é o de que «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I).... ()
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876 - TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Quinquênio - Incidência sobre verbas permanentes - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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877 - TJSP. Gratificação por Trabalho Noturno - Base de cálculo sobre verbas não permanentes- Recurso improvido.
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878 - TST. Recurso de revista cargo em comissão. Regime celetista. Verbas rescisórias. Pagamento. Multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. Provimento.
«Os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração providos na forma da CF/88, art. 37, II não são detentores das garantias de permanência e nem estão assistidos pela legislação trabalhista, de modo que não fazem jus ao pagamento de verbas rescisórias por ocasião da exoneração ad nutum. Destarte, não há falar em direito à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio. Precedentes. ... ()
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879 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INDEVIDO.
O reconhecimento judicial do direito a diferenças de verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo legal. Assim, estando a decisão Agravada em harmonia com a jurisprudência consolidada no TST, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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880 - TRT18. Rescisão contratual. Prazo para pagamento das verbas rescisórias. Multa (CLT, art. 477, § 8º). Trt18, Súmula 20. Disposição convencional em sentido diverso.
«De acordo com a súmula 20 deste Regional, «A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. Evidentemente, a interpretação da norma consolidada, sufragada no mencionado verbete sumular, não prevalece diante da estipulação em sentido diverso em norma convencional.... ()
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881 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Casamento em regime de comunhão parcial de bens. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Decisão mantida.
«1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). ... ()
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882 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria futura. Integração de verbas de natureza salarial (cesta alimentação, abonos, horas extras habituais, comissões e outras).
«Assentado pelo Regional que as verbas postuladas não compõem a base de cálculo do salário de contribuição para a Funcef; que o auxílio-alimentação/ cesta-alimentação tem natureza indenizatória e que há previsão expressa no Plano de Benefícios de exclusão das horas extras do salário de participação, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. - Inteligência do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão parcialmente reformada. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 410/STJ - Consequente inexigibilidade das astreintes - Precedentes - Extinção do cumprimento de sentença provisório, especificamente da multa, em relação ao Município, nos termos do CPC, art. 535, III - Decisão reformada. ... ()
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885 - TST. Multa. CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado n o prazo legal. Homologação tardia.
«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo penhora de valores bloqueados em conta bancária do agravante, provenientes de aposentadoria. A parte agravante sustenta que tais valores possuem natureza salarial, estando protegidos pela regra de impenhorabilidade. ... ()
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887 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Atraso na homologação. Multa do CLT, art. 477 indevida.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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888 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Abrangência da condenação. Verbas rescisórias. Multas. Súmula 331/TST, VI, do TST.
«O reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre o Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Inteligência da Súmula 331/TST, VI, do TST. ... ()
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889 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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890 - TJSP. Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconheceu a ilegitimidade do patrono da parte para executar as custas e despesas processuais - Alegação de que o próprio subscritor efetuou o recolhimento de tais verbas - Descabimento - Ausência de comprovação a esse respeito - Mandato outorgado à parte que não lhe confere legitimidade para, em nome próprio, executar tais verbas - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, com observação.
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892 - TJSP. Estelionato - Incompetência da Justiça Estadual - Ocorrência - Desvio de verbas voltadas ao pagamento de despesas com alimentação escolar (merenda) - Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Verbas sujeitas a fiscalização do governo federal - Circunstância que atrai a competência da Justiça Federal - Precedentes - Inteligência da Súmula 208/STJ - Preliminar de incompetência acolhida, com remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelos apelantes
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893 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO DE VERBAS DO CONTRATO. 1.
No caso sob análise, ficou caracterizada a reponsabilidade subsidiária do ente público, pois o Tribunal Regional deixou claro que «o reclamante comprovou a falta de cumprimento das obrigações contratuais do Ente Público (ausência de repasse de verbas do contrato) que culminaram na falta de pagamento das verbas rescisórias dos empregados da primeira reclamada, tendo contribuído diretamente para o descumprimento das obrigações trabalhistas, devendo, portanto, responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos devidos pela devedora principal. 2. Diante do quadro fático fixado na decisão recorrida, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (óbice da Súmula 126/TST), não há como afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas, como pretende o Município recorrente, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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894 - TST. Seguridade social. Adesão a plano de apoio a aposentadoria. Paa. Ausência de vício de consentimento. Verbas rescisórias.
«Hipótese em que o Reclamante aderiu ao PAA - Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma livre e consciente. ... ()
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895 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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896 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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897 - STF. Competência. Servidor público. Reclamação trabalhista. Verbas pleiteadas quanto a período posterior à implantação do regime jurídico único. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.
«A jurisprudência do STF é no sentido de que compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único. Precedente [AI 405.416 - AgR, Rel.: Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 27/02/04]. Hipótese em que as verbas postuladas pelo reclamante respeitam a período posterior à implantação do Regime Jurídico Único.... ()
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898 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR - ADMISSIBILIDADE. VERBAS PAGAS EM CARÁTER GERAL E DE NATUREZA PERMANENTE.
É cabível a inclusão da gratificação executiva e do reajuste complementar na base de cálculo dos adicionais temporais, pois são verbas pagas em caráter geral e permanente. Sentença de procedência mantida RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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899 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - Disciplina da atualização e remuneração das verbas repetidas mantida - Recurso provido em parte.
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900 - TJSP. Investimento em criptomoedas. Ação movida contra o Grupo Sbaraini. Bloqueio de valores investidos pelo Autor em razão de decisão judicial proferida no curso de investigação criminal contra as empresas requeridas. Grupo econômico configurado. Inclusão do sócio das empresas no polo passivo. Admissibilidade. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade dos Réus reconhecida. Restituição dos valores recebidos do Autor. Dano moral afastado pela sentença. Apelo adesivo do Autor insistindo no dano moral e buscando a atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente aos Réus. Determinação de complementação do preparo em relação ao apelo adesivo, tendo como base de cálculo também o valor pretendido a título de dano moral. Desistência parcial do recurso. Homologação. Discussão do recurso adesivo restrita às verbas de sucumbência. Repartição das verbas de sucumbência que se impõe. Recurso principal desprovido e parcialmente provido o adesivo.
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