(DOC. VP 163.5910.3011.1300)

TST. 5. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos nas demais verbas.

«Há necessidade de adequação da decisão recorrida aos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI, que dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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