(DOC. VP 181.9780.6003.7200)

TST. Seguridade social. Fonte de custeio. Integração de verbas na base de cálculo do benefício previdenciário. Coparticipação do empregado.

«Carece de amparo legal a pretensão do autor à isenção dos descontos relativo à sua coparticipação para a fonte de custeio do benefício previdenciário complementar privado, em face da inclusão de verbas reconhecidas em juízo. Assim, deve prevalecer a incidência das normas regulamentares pertinentes, com a consequente autorização dos descontos referentes à quota-parte do reclamante, em relação ao valor majorado, observado o período imprescrito, conforme já determinado na orige

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