(DOC. VP 467.6107.8565.2157) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. O embargante sustenta omissão quanto no que diz com a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, pois a ele foi deferida a gratuidade de justiça. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O autor-embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do C

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