Jurisprudência sobre
verbas
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARATÓRIA. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO EM COMISSÃO. PORTARIA DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR COM EFEITOS RETROATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PORTARIA, PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DE EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABRANGEU TODOS OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL, AFASTANDO A NULIDADE ALEGADA. QUANTO AO MÉRITO, EM QUE PESE A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PARA NOMEAR E EXONEAR LIVREMENTE OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, AS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS DEVEM SER GARANTIDAS A QUEM EFETIVAMENTE PRESTOU O SERVIÇO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ENTE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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902 - STJ. Civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Rescisão injustificada pela representada. Pretensão de cobrança das comissões pagas a menor. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança das verbas rescisórias. Inexistência. Justo motivo para a rescisão unilateral. Ausência. Correção monetária incidente sobre as verbas rescisórias. Termo inicial. Rescisão do contrato. Comissões pagas a menor. Supressio. Base de cálculo das verbas rescisórias. Cada uma das comissões corrigidas monetariamente.
1 - Ação de cobrança de comissões e de verbas rescisórias cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em 08/08/2008, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 03/09/2019 e 22/08/2019 e atribuídos ao gabinete em 18/12/2020. ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CARGO EM COMISSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ADICIONAL DE MÉRITO.
Pretensão autoral visando o pagamento de verbas salarias inadimplidas, quando ocupante de cargo em comissão, concernentes ao saldo de salário de outubro, férias integrais, acrescidas de 1/3, dos anos de 2015/2016, férias proporcionais, acrescidas do 1/3, dos anos de 2016/2017 e 13º salário proporcional de 2016 e 2017. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, excluindo apenas os pleitos relativos ao pagamento do saldo de salário de outubro e do 13º salário do ano de 2017. Irresignação do município. Adicional de Mérito. arts. 96, VII e 116, da Lei municipal 2.412/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaguaí). Ação Civil Pública 0013447-22.2016.8.19.0024, movida em face do ex-prefeito Weslei Gonçalves Pereira e do Município de Itaguaí, objetivando, dentre outras questões, a declaração de ilegalidade do adicional de mérito sem a existência de processo administrativo. Agravo de instrumento 0071074-22.2017.8.19.0000, no qual houve a determinação de suspensão do pagamento do referido adicional concedido durante a gestão do ex-prefeito, sem qualquer menção à exclusão em relação às verbas retroativas. Decisão proferida após a exoneração do autor. Fichas financeiras que revelam o recebimento do adicional pelo postulante. Adicional de mérito que deve integrar a base de cálculo da quantia devida ao apelado, não se desincumbindo o recorrente do ônus que lhe competia, consoante o disposto no CPC, art. 373, II. Consectários de Mora. Aplicação da Taxa Selic, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça, isento do pagamento das custas. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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904 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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905 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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906 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão no cálculo nas demais verbas. Impossibilidade.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo de férias, gratificação natalina e FGTS, sob pena de caracterizar bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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907 - TRT3. Acordo homologado. Verbas referentes à alimentação. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência
«Consoante pacificado pela Jurisprudência, o auxílio-alimentação constitui parcela com nítido caráter salarial (Súmula 241 do C. TST), salvo quando fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT (OJ 133 da SBDI-1) ou prevista sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento. In casu, embora não conste do processado a comprovação de que a segunda Reclamada tivesse aderido ao Programa estabelecido pela Lei 6.321/76, certo é que, nos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, há expressa previsão acerca da natureza indenizatória das verbas referentes à alimentação fornecida pela empresa, do que se conclui que sobre as mesmas não devem recair contribuições previdenciárias, estando correta, pois, nesse particular, a discriminação das parcelas integrantes do acordo, feita pelos litigantes.... ()
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908 - TST. Multa do CLT, art. 477. Verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Incabível.
«O CLT, art. 477 dispõe que o não pagamento das verbas constantes do termo de rescisão contratual no prazo de dez dias, previsto no § 6º, enseja o pagamento da multa, consoante o disposto no § 8º. Nota-se, portanto, que o fundamento para a condenação à multa é o pagamento fora do prazo legal. Dessa forma, se a reclamada efetuou o pagamento das parcelas rescisórias que razoavelmente entendia devidas ao reclamante dentro do prazo legal, não pode ser condenada ao pagamento da multa. Não há previsão legal de incidência da multa em questão na hipótese de existência de controvérsia acerca do pagamento de parte das parcelas rescisórias, reconhecidas como devida somente em Juízo. ... ()
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909 - TST. Verbas rescisórias e multa convencional.
«A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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910 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição na época da propositura da ação (Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I).... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução na qual houve deferimento da habilitação dos herdeiros e da viúva do falecido executado, para que respondessem pelo débito até os limites de eventual herança recebida. Decisão que determinou o bloqueio de valores existentes em contas da viúva-agravante, no montante equivalente ao que fora por ela recebido a título de verbas rescisórias do falecido. Demonstração de despesas de funeral em valor superior àquele recebido a título de verbas rescisórias. Despesas de funeral que devem ser pagas pelo monte da herança, nos termos do CCB, art. 1.998, servindo os valores das verbas rescisórias recebidas como reembolso das despesas havidas com o funeral, não se justificando o bloqueio de valores determinado, que deve ser afastado. Pretensão de declaração de irresponsabilidade pelas dívidas do marido falecido que não comporta acolhimento. Recurso provido em parte.
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912 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual (Escrevente do TJSP) Pedido de cessação dos descontos previdenciários sobre a Gratificação de representação e outras verbas de caráter transitório, não incorporada desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e a restituição dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade - A partir da Emenda Constitucional 103/2019 não é mais possível a incorporação aos vencimentos de verbas percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, nem naquelas de natureza transitória, e, assim, a contribuição previdenciária não pode mais incidir sobre tais verbas, sob pena de enriquecimento sem causa da ré, que não comprovou que o servidor fez a opção prevista no §1º do Lei Complementar 1012/2007, art. 8º Recurso da FESP e SPPREV a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de provimento mantida pelos próprios fundamentos.
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913 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não incidência sobre verba de gratificação de representação não incorporada, inclusive verbas reflexas. Tema 163 do STF. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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914 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social. Verbas indenizatórias e não habituais.
«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR CUJO LAUDO PERICIAL INCLUIU AS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA.
Para que ocorra a coisa julgada, é necessária a verificação da tríplice identidade entre os elementos da demanda, ou seja, é preciso que ocorra a identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, em julgamento de apelação anterior, esta Câmara rejeitou a preliminar da exceção de coisa julgada e anulou a sentença para realização de perícia. Isso porque esta demanda e o processo anterior 0056478-16.2006.8.19.0001 possuem causas de pedir distintas. O processo 0056478-16.2006.8.19.0001 tratou de revisão do benefício previdenciário por erro de cálculo cometido pela parte ré, quanto ao tempo de vinculação previdenciária. A presente ação não trata de tal matéria, mas erro dos cálculos da suplementação, alegando a parte autora que não foram considerados os adicionais que o autor recebia juntamente com o seu salário-base, tais como periculosidade, confinamento, adicional noturno e hora repouso alimentar. No entanto, produzida a prova pericial neste processo, verificou-se que o cálculo de revisão do benefício do autor realizado nos autos do processo anterior incluiu as verbas adicionais pleiteadas nesta demanda. O laudo pericial naquele processo, ao calcular o benefício devido ao autor pelo tempo de contribuição correto, acresceu os adicionais percebidos no salário base do autor, conforme previsto no regulamento da Petros. Dessa forma, restou comprovado que o cálculo da condenação transitada em julgado no processo anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 incluiu as verbas adicionais requeridas nesta demanda. Após essa constatação, a parte autora inovou na causa de pedir, aduzindo equívoco no laudo pericial do processo anterior, que considerou os adicionais como verbas variáveis, cujo cálculo é realizado pela média de valores percebidos nos últimos 60 meses, quando consistem em verbas estáveis, devendo ser apurada pela média auferida nos últimos 12 meses. Ocorre, porém, que quanto a este aspecto, operou-se a coisa julgada, pois o laudo pericial produzido na ação anterior . 0056478-16.2006.8.19.0001 foi homologado e utilizado como cálculo da condenação transitada e julgado. Logo, eventual impugnação deveria ser realizada pela via própria, mas jamais por nova ação ordinária para revisar o valor apurado no laudo anterior. Dessa forma, embora inexistente coisa julgada sobre as causas de pedir das ações, há evidente preclusão sobre o cálculo do laudo pericial produzido na demanda anterior, pois incluiu todas as verbas pleiteadas na presente ação. Se houve vício de congruência do processo anterior, com julgamento extra petita em razão do laudo pericial, ou erro de cálculo, o ordenamento processual exige impugnação pela via própria, não podendo ser rediscutido o método de apuração da média dos valores dos adicionais nesta ação ordinária, de nova revisão do benefício de previdência complementar. Recurso desprovido.... ()
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916 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não Ementa: Embargos de declaração - Omissão - Cumulação de funções - Percepção de GAT - Corregedoria - Órgão de execução da policial civil - Reconhecimento de omissão e ponto fundamental - Percepção da verba - Vedação de cumulação de verbas pagas sob mesmo título - Embargos acolhidos - Parcial procedência do pedido somente para declarar o direito à percepção da GAT no período que acumulava a função e não percebia a verba
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - - PARTILHA JUDICIALMENTE HOMOLOGADA - BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS - NÃO CONSTATAÇÃO - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL PELO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA - FGTS E VERBAS TRABALHISTAS - CONHECIMENTO PRÉVIO.
- Asobrepartilha de bens sonegados pressupõe demonstração de que eram desconhecidos pela parte requerente quando da divisão patrimonial precedente ou que teriam sido ocultados pela parte requerida. ... ()
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918 - TJSP. RETP. Policial militar. Verbas incorporadas. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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919 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V e à tese fixada pelo STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE APENAS VERBAS RESCISÓRIAS. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que responsabilidade subsidiária imputada ao ente público decorreu do mero inadimplemento de verbas rescisórias, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Logo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a Súmula 331/TST, V à tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. O Tribunal Regional do Trabalho consignou que « não há prova de que o Plano de Demissão Consensual a que aderiu a autora tenha sido instituído mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho ou que no termo de adesão constasse expressamente a previsão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho , motivo pelo qual não há que se falar em violação do CLT, art. 477-B 2. Tampouco há violação do CLT, art. 484-A uma vez que referido dispositivo legal tão somente estipula a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, nada mencionando acerca da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ademais, a Corte de origem sequer analisou a questão sob esse prisma, não estando a matéria devidamente prequestionada, no particular. 3. Com efeito, o Tribunal a quo registrou que « é incontroverso que a ré na data de desligamento da autora em 15/12/2019 somente efetuou do depósito das verbas decorrentes da rescisão contratual, inclusive o «incentivo indenizatório no dia 20/12/2019, conforme TRCT adunado no id 2e8529c e confessa que somente após três meses quitou as diferenças apontadas pela demandante. Nesse contexto, embora o TRCT comprove a data legal do pagamento das verbas rescisórias, estas não foram quitadas na totalidade, existindo diferenças que a própria recorrente reconheceu e quitou de forma extemporânea, de forma parcelada, tendo sido descumprido o prazo estabelecido no art. 477, §6º da CLT, o que enseja o pagamento da multa prevista no §8º do referido dispositivo legal . 4. De fato, o pagamento das verbas rescisórias em dois momentos distintos equivale ao atraso na sua quitação, em flagrante desrespeito ao disposto no § 6º do mencionado dispositivo legal. Destarte, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que a mencionada indenização só pode ser excluída quando cabalmente demonstrado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos presentes autos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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921 - TST. Compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST, iv/TST. Proibição de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação. Pagamento da rescisão no prazo. Diferenças de verbas rescisórias. Inaplicabilidade.
«A 3ªTurma entende ser indevida a multa da CLT, art. 477, § 8º, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do Relator. Ademais, em relação ao pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º da CLT, art. 477, este Relator entende que tal fato, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da Lei , ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES QUE FORAM APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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923 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Cabimento. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º do artigo em comento, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, no caso em que o aviso prévio for indenizado. Por outro lado, a contagem do prazo para a quitação das verbas resilitórias exclui o dia da notificação da dispensa e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil e entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 162 da SDI-1 do TST. Caso o termo final ocorra em feriado ou domingo, nos termos do dispositivo retromencionado, prorroga-se o prazo até o seguinte dia útil, pelo que não se há que falar de pagamento intempestivo das verbas rescisórias na hipótese dos autos.... ()
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924 - TST. Multa. CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.
«Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, foi cumprida a obrigação legal por parte da empregadora, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo. ... ()
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925 - TST. Reflexos das horas extras em rsr. Reflexos dos rsrs, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas. Bis in idem
«1. A Corte de origem consignou o caráter habitual das horas extras, devida, portanto, a repercussão no cálculo do repouso semanal remunerado. Incidência da Súmula 172/TST. ... ()
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926 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista fora do contexto de perda de emprego. Juros de mora. Aplicação da regra de que «o acessório segue a sorte do principal firmada pela Primeira Seção no Resp1.089.720/RS. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Em 10.10.2012, ao julgar o REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção, por maioria, nos termos do voto do Min. Rel. Mauro Campbell, firmou orientação no sentido da regra geral, de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatória trabalhista ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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929 - STJ. Competência. Prefeito Municipal. Malversação de verbas públicas oriundas da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNE. Súmula 208/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de Prefeito Municipal em possível crime de malversação de verbas federais, oriundas da FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, sobressai a competência da Justiça federal para o processo e julgamento do feito. Inteligência da Súmula 208/STJ.... ()
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930 - TST. Repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras. Reflexos nas demais verbas.
«A majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem ( Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - Sentença de procedência parcial - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA visando a manutenção dos alimentos no patamar de 33% sobre os rendimentos líquidos do autor - RECURSO DO AUTOR para ver reduzido o percentual para 10%, bem como para ver alterada a base de cálculo - Alegação de constituição de nova família e nova prole que, por si só, não autorizam a redução do valor - Princípio da paternidade responsável - Oferta equivalente a 10% que se mostra irrisória e insuficiente, sobretudo considerando que a requerida está em plena adolescência - Todavia, assiste razão ao autor no que diz respeito à base de cálculo - Deverá incidir somente sobre as verbas de natureza remuneratória (13º salário, terço de férias, horas extras habituais, adicionais habituais) - Verbas de natureza indenizatória não devem compor a base de cálculo (verbas rescisórias, FGTS, horas extras eventuais, adicionais eventuais, férias indenizadas, ajuda de custo, PLR, PDV) - Precedentes deste Tribunal - Reforma-se a sentença para restabelecer o percentual anteriormente fixado (33% dos rendimentos líquidos do autor), entretanto com readequação da base de cálculos - Sentença reformada em parte - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
1.Ao instruir o feito, a demandante juntou aos autos a tabela de cálculos elaborada pelo próprio Município requerido no processo administrativo de cobrança, que antecedeu o ajuizamento desta demanda, constituindo o reconhecimento da dívida pelo Município, ainda que na via extrajudicial. ... ()
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933 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Integração de verbas reconhecidas em ação judicial anterior. Prescrição parcial.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da repercussão, no cálculo do benefício, de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. ... ()
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934 - TRT3. Força maior. Caracterização. Força maior. Configuração. Crise econômica. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º.
«Nos termos do CLT, art. 501, força maior é «todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. Crise econômica setor em que atua, bem como negociação frustrada, constituem risco previsível do empreendimento econômico de uma empresa, pelo qual responde exclusivamente o empregador (CLT, art. 2º). Nessas circunstâncias, portanto, a simples alegação de dificuldade financeira não constitui força maior e nem exime a empresa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias prazo estabelecido CLT, art. 477, § 8º, assim como não elide a aplicação da multa prevista naquele mesmo dispositivo legal.... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Regra geral.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que desobriga) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças de complementação de verbas do fundeb. Pedido procedente. Reconhecida a prescrição de verbas do fundeb relativas à 2009. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF, no ano de 2006. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, que, em embargos de declaração, reconheceu a prescrição da complementação de verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009. ... ()
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937 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada e demais verbas recebidas em caráter permanente ou com habitualidade. Esfera de incidência.
«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes. ... ()
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938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária de verbas remuneratórias. Ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originalmente de demanda cujo objeto consiste no pagamento do saldo credor apurado pelo Departamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a título de correção monetária de verbas remuneratórias pagas com atraso entre 1989 e 1994, com incidência dos juros de mora a partir do momento em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. ... ()
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão do juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que indeferiu à agravada o pedido de sequestro de verbas públicas para o pagamento do auxílio-aluguel, anteriormente deferido pelo juízo, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 23, VI. ... ()
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940 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.
«1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. ... ()
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941 - STJ. Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.
«1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatórios destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Precedentes: AgRg no REsp 1269269/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/06/2012; e AgRg no REsp 1239238/BA, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 15/08/2012. ... ()
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imposto de Renda. Auxílio Transporte e Férias prêmio não gozadas. Verbas de caráter indenizatório. Impossibilidade de incidência do Imposto de Renda. Sentença alterada somente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, mantida no restante por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.
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944 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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945 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) - Pretensão de incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Verbas de natureza permanente -Inclusão na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional, dos quinquênios e da sexta-parte - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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946 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS APÓS A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A ação. Execução de alimentos proposta por credores visando à incidência da pensão alimentícia sobre verba trabalhista recebida pelo devedor, no montante de R$ 100.899,93, referente a rescisão contratual paga em 2021. ... ()
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947 - TJSP. Funcionário público municipal. Assessor de conservação de praças e jardins. Pretensão ao recebimento de verbas contratuais e salariais, em decorrência de exoneração. Cabimento somente do pagamento de férias do exercício 2004/2005, acrescidas do terço constitucional, eis que única verba comprovada nos autos. Demais valores pleiteados foram pagãos ou são indevidos. Recurso não provido.
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948 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 37, XIV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta da CF/88, art. 37, XIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte é no sentido de que, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da parcela «sexta parte, estas gratificações não se inserem na base de cálculo da referida parcela. No caso, o Regional, ao determinar a inclusão da totalidade das verbas remuneratórias recebidas pela reclamante na base de cálculo da «sexta parte, sem fazer qualquer referência às parcelas cuja exclusão da base de cálculo foi expressamente prevista em lei estadual, divergiu do entendimento sedimentado nesta Corte, devendo ser reformada a decisão quanto à base cálculo da rubrica «sexta parte". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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949 - TST. Diferenças de verbas rescisórias. Apelo desfunda mentado.
«O recurso está desfunda mentado, à luz da CLT, art. 896, porquanto não indica a reclama da nenhuma violação de dispositivo legal/constitucional, tampouco traz divergência jurisprudencial. ... ()
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950 - TST. Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«O posicionamento adotado por meio do aresto transcrito para o cotejo de teses encontra-se superado pelo entendimento firmado no item VI da Súmula 331/TST. ... ()
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