(DOC. VP 200.8093.6001.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social. Verbas indenizatórias e não habituais.

«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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