(DOC. VP 859.3003.2188.5127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR CUJO LAUDO PERICIAL INCLUIU AS VERBAS PLEITEADAS NESTA DEMANDA.

Para que ocorra a coisa julgada, é necessária a verificação da tríplice identidade entre os elementos da demanda, ou seja, é preciso que ocorra a identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, em julgamento de apelação anterior, esta Câmara rejeitou a preliminar da exceção de coisa julgada e anulou a sentença para realização de perícia. Isso porque esta demanda e o processo anterior 0056478-16.2006.8.19.0001 possuem causas de ped

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