(DOC. VP 190.1071.0010.9400)

TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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