Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso provido. Sentença reformada.
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952 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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953 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais.
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954 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.
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955 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária em Trabalho Policial Militar. Verba dotada de natureza voluntária e propter laborem. Caráter remuneratório que autoriza a incidência do Imposto de Renda sobre a vantagem. Inteligência do P.U.I.L. 0000045-73.2021.8.26.9053 e Súmula 463/STJ. Recurso improvido. Sentença confirmada.
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956 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL Recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pleito de incidência sobre vencimentos integrais. art. 129 da Constituição Estadual. Cômputo de todas as verbas efetivamente recebidas, com exceção das vantagens eventuais. Adicional de Insalubridade. Verba de caráter eventual e transitório. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 RECURSO PROVIDO.
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957 - TST. Reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados com a integração das horas extras, em outras verbas.
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958 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Base de cálculo. CLT, art. 477. Maior remuneração.
«O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e literal do CLT, art. 477, porquanto o referido dispositivo não trata da base de cálculo das verbas rescisórias. Por outro lado, os arestos trazidos para confronto não guardam identidade fática com os contornos fáticos delineados nessa demanda, pois não se referem à hipótese de rescisão de contrato de professores, cuja carga horária de trabalho mostra-se variável, conforme o número de horas-aulas. Óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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959 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Indenização por danos morais. Parcelamento das verbas resilitórias. Inadimplemento.
«Incontroverso não terem sido integralmente adimplidas as verbas decorrentes da extinção contratual, conforme razões expendidas na defesa da primeira demandada, circunstância que se revela suficiente a configurar dano extrapatrimonial passível de reparação, na medida em que o inadimplemento contratual pela empregadora inviabiliza, ao trabalhador, prover sua subsistência e satisfazer seus presumidos compromissos financeiros, causando-lhe indiscutível abalo moral, a ensejar a indenização. Apelo provido para condenar os reclamados, o segundo de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência de juros desde o ajuizamento da ação e de correção monetária a contar da prolação do presente acórdão, na forma do que estabelecem a Súmula 50 deste Tribunal e a Súmula 439/TST. [...]... ()
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960 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.
«O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, é insuficiente para se concluir pela ofensa moral, se não foram demonstrados desdobramentos desse ato na vida do trabalhador, que tenham ocasionado ofensa à sua honra, dignidade ou qualquer outro bem moral do empregado. Ausente o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do CC.... ()
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961 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; Ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL E «DÉCIMOS DO ART. 133 CE". VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE E GERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual servidora pública visa modificar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço sexta-parte, para nela incluir verbas de natureza permanente; assim como a condenação da recorrente no pagamento das diferenças. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos, fazendo incluir na base do cálculo as remunerações «Gratificação Executiva, «Piso Salarial e «décimos do art. 133 CE". 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, pois, na linha da jurisprudência da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, a base de cálculo da sexta-parte deve abarcar todas as verbas remuneratórias de caráter geral e permanente, o que é a hipóteses dos autos. Além disso, diversamente do apontado pela recorrente, os décimos incorporados por força da regra do então vigente art. 133 da Constituição Estadual não integram a base de cálculo da sexta parte, conforme demonstrado na p. 10. 3. Recurso não provido.
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962 - TJSP. Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição Ementa: Recurso inominado - Servidores Públicos Estaduais - Escrevente Técnico Judiciário - Parcelas percebidas em razão de exercício de cargo em comissão - Emenda Constitucional 49/2020 que alterou a Constituição do Estado de São Paulo, prevendo que referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter provisório que não se incorporam à aposentadoria - Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007 - Aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal - Sentença que reconheceu pedido subsidiário para determinar a exclusão da incidência da contribuição previdenciária sobre parcela das verbas de gratificação de representação e gratificação judiciária não incorporáveis em razão da Emenda Constitucional 49/2020, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Irresignação da parte ré e da parte autpra. Recurso da parte ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da parte autora a que se DÁ PROVIMENTO para constar a cessação da incidência da contribuição previdenciária também sobre as demais verbas não incorporáveis e que o termo inicial da repetição do indébito se dá a partir de novembro/2019 - Sentença reformada em parte.
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963 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Gratuidade da Justiça. Matéria não decidida em primeira Instância. Verbas Rescisórias. Impenhorabilidade de Valores. Relativização Inaplicável. Recurso Provido na Parte Conhecida.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em que a parte agravante pleiteia gratuidade de justiça e questiona a penhorabilidade de valores depositados em conta bancária, oriundos de verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de gratuidade da justiça em sede recursal e (ii) impenhorabilidade das verbas rescisórias, conforme o art. 833, IV e X, do CPC, em razão de seu caráter alimentar. III. Razões de Decidir 3. O pedido de gratuidade não pode ser conhecido no presente recurso, devendo ser decidido primeiramente na instância de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A impenhorabilidade das verbas rescisórias deve ser reconhecida, visto seu caráter alimentar e sua destinação à subsistência da devedora. A jurisprudência do STJ ressalta que tal proteção é cabível quando comprovada a origem dos valores e sua natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Teses de julgamento: «1. A gratuidade da justiça deve ser pleiteada e julgada na instância de origem, garantindo-se o duplo grau de jurisdição. 2. Verbas rescisórias com natureza alimentar são impenhoráveis, ainda que depositadas em conta bancária, salvo exceções previstas em lei". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.547.561-SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de sobrepartilha de bens.... ()
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965 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Verbas indenizatórias. Prova do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Malversação de verbas oriundas do fundef. Política nacional de educação. Interesse da União. Justiça Federal. Competência. Posição da Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou seu entendimento acerca da competência para processsar e julgar o crime de malversação de verbas oriundas do FUNDEF, quando do julgamento, em 08/02/2012, do CC 119.305/SP.... ()
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967 - STJ. Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.
«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... ()
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968 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME.
CASO EM EXAMERemessa necessária decorrente de ação proposta por servidor público municipal de Assis, ocupante do cargo de Vigia, visando à condenação da Fazenda Pública do Município de Assis ao pagamento de horas extras não pagas, com inclusão de diversas verbas na base de cálculo.... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Preliminar de deserção. Afastamento. Recolhimento de uma das verbas do preparo. Complementação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - A Corte Especial do STJ admite a complementação do preparo quando recolhida, no ato da interposição do recurso interposto na vigência do CPC/1973, qualquer uma das verbas previstas. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Verbas recebidas em face de adesão ao pdv. Quitação. Coisa julgada. Não ocorrência. Indenização. Cabimento.
1 - A quitação dada pelo empregado, no caso de plano de demissão voluntária, não impede o ingresso em juízo, de ação fundada em acidente de trabalho.... ()
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971 - TJSP. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de custeio de administração da carteira dos servidores extrajudiciais - Inadmissibilidade - Verba de caráter previdenciário - Sentença mantida.
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972 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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973 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896.
«Não se conhece do recurso de revista quando as razões recursais não logram êxito em demonstrar a alegada violação aos dispositivos de lei indicados. Não conhecido.... ()
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974 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas reconhecidas judicialmente. Demanda anterior. Prescrição parcial.
«A pretensão formulada pela reclamante diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em outra demanda por ela ajuizada. Nessa hipótese, mostra-se cristalina a aplicação da prescrição parcial conforme disposto na Súmula 327/TST. ... ()
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975 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Incidência sobre verbas não expressamente excluídas. CLT, art. 193, § 1º. Súmula 191/TST
«... O Enunciado 191/TST diz que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, não acrescido de outros adicionais. Estes adicionais são aqueles restritivamente elencados no § 1º do CLT, art. 193, ou seja, gratificação, prêmios ou participação nos lucros das empresas. Não há qualquer referência a incidências em horas extras e outras verbas não expressamente excluídas no referido § 1º do art. 193, pois quando o legislador pretendeu excepcionou expressamente as não incidências, não comportando interpretação extensiva, quando a lista é específica. ... ()
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976 - STF. Mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo. Concessão da ordem.
«1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei 12.527/2011, art. 3º, I. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação movida buscando custeio de tratamento para fibrose pulmonar. 2.- Após o falecimento do autor, o processo foi extinto por perda de objeto, sem condenação da requerida ao ônus sucumbencial. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de aplicação do princípio da causalidade para a distribuição das verbas sucumbenciais, considerando desfecho da demanda. 4.- O princípio da causalidade é aplicável ao caso, pois a negativa administrativa da ré motivou o ajuizamento da ação. 5.- Recurso provido... ()
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978 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNDASUS, em razão de sua extinção, e julgou improcedentes pedidos de verbas trabalhistas. ... ()
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979 - TST. Horas extras. Repercussão no repouso semanal remunerado e em outras verbas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I não configurada.
«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o Regional, após reconhecer o direito do autor a horas extraordinárias, determinou textualmente a incidência de «Reflexos em RSR (Súmula 172/TST e Lei 605/1949, art. 7º, «a), em férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º c/c CF/88, art. 7º, XVII), 13º salário (Súmula 45/TST), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 4º) e, ao final, em FGTS. ... ()
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980 - STJ. Recurso especial. Verbas bloqueadas. Natureza. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 50.
«7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.
«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... ()
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982 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento de reflexos dos repousos semanais remunerados majorados em razão da integração das horas extraordinárias habitualmente prestadas em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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983 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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984 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina o pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, gratificações natalinas, aviso prévio e depósitos de FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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985 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas demais verbas. Bis in idem.
«A decisão da Corte Regional que determina a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras já integradas pelos reflexos dos repousos semanais remunerados em férias, décimo terceiro, aviso prévio e FGTS contraria a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
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986 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA A EX-EMPREGADORA E A ENTIDADE GESTORA - PRETENSÃO DE REVER A BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO A PARTIR DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL QUE A AUTORA OBTEVE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVIDO - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS A ESSE TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO - RECONHECIMENTO - AÇÃO EM QUE É IMPUTADA AO PATROCINADOR A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO, À ÉPOCA OPORTUNA, DE VERBAS SALARIAIS DEVIDAS - CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DE REFERIDAS VERBAS DEVIDAS PELO PATROCINADOR E PELA PARTICIPANTE, EM CONFORMIDADE COM O REGULAMENTO DO PLANO - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Atraso no primeiro trecho do voo ocasionando perda do voo de conexão. Demora de treze horas na chegada ao destino final. Inequívoca a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual. Bem reconhecido o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, de que a ré forneceu assistência material com hospedagem e alimentação. Indenização arbitrada em primeiro grau (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida majoração. 2. Não acolhimento integral do pedido de indenização por danos morais não implicando sucumbência recíproca, ao menos para efeito de fixação de verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva da ré. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas no que concerne à disciplina das verbas da sucumbência.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Não incidência. Férias não-gozadas. Rescisão de contrato sem justa causa. Súmula 282/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.
«1 - As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. ... ()
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989 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual somente as verbas expressamente referidas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º. ... ()
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990 - TRT4. Indenização por danos morais. Não pagamento das verbas rescisórias. Falta de registro do término do contrato de trabalho na CTPS. Atraso no recebimento do seguro desemprego.
«A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas à autora e de não fazer o registro do término do contrato de trabalho na CTPS da empregada, postergando o recebimento do benefício do seguro desemprego, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Recurso parcialmente provido. [...]... ()
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991 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Ações penais envolvendo desvio de verbas repassadas a município a título de fpm e ICMS por quadrilha envolvendo ex-prefeito. Verbas oriundas de transferências constitucionais obrigatórias e incorporadas ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Inexistência de conexão com ações penais em trâmite na Justiça Federal em que se imputa aos acusados a malversação de verbas decorrentes do fnde e pnae.
«1. Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou ação penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus, dentre eles o então Prefeito do Município de Traipu/AL, imputando-lhes o cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude em licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de servidores, dispensa irregular de procedimento licitatório e favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS. ... ()
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992 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, com base de cálculo que inclua auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de férias e gratificação natalina. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso inominado interposto pela parte autora.... ()
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993 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual objetivando o pagamento de diferenças decorrentes da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, com base de cálculo que inclua auxílio-alimentação, auxílio-saúde, adicional de férias e gratificação natalina. A sentença julgou improcedente o pedido. Recurso inominado interposto pela parte autora.... ()
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994 - TJSP. . Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, afastada a pretendida condenação da municipalidade nas verbas sucumbenciais.
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995 - TST. Diferenças de verbas rescisórias.
«O recurso está desfundamentado, pois o recorrente não indicou como violado qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco alegou a ocorrência de divergência jurisprudencial, conforme exigência estabelecida no CLT, art. 896, com redação vigente à época da interposição do apelo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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996 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).
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997 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.
«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem. ... ()
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998 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Dano moral. Não incidência. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... ()
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999 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Sujeição somente as verbas da sucumbência. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º, IV e 49. CPC/1973, art. 27.
«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (arts. 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC/1973). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Férias gozadas. Verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência. Valores relativos às horas extras. Contribuição previdenciária. Incidência. Súmula 83/STJ.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas, salário maternidade, verbas relativas a adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade, de transferência, bem como referente aos valores recebidos a título de horas extras. ... ()
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