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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 45/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.8800)
Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/1962.

«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62. »

Jurisprudência - Súmula 45/TST