(DOC. VP 240.6100.1632.4148)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de sobrepartilha de bens. Verbas de natureza trabalhista cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de sobrepartilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam- se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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