(DOC. VP 154.1393.5000.7100)

STF. Mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo. Concessão da ordem.

«1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei 12.527/2011, art. 3º, I. 2. As verbas indenizatórias para exercício da atividade parlamentar têm natureza pública, não havendo razões de segurança ou de intimidade que justifiquem generic

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