(DOC. VP 489.9922.5221.5309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163, DO STF. I ¿

Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidor público municipal, objetivando a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza transitória, tais como horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada e terço constitucional de férias. 2. Sentença de procedência, com condenação à devolução dos valores descontados indevidamente. 3. Apelações interpostas pelos réus pleiteando a ilegitimidade

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