(DOC. VP 148.2454.7000.3200)

STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Art. 78, § 4º, do ADCT.

«1. Não há relação de pertinência estrita entre decisão que determina sequestro de verbas públicas, com base art. 78, § 4º, do ADCT, e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401 e ADPF 114. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de precedentes não vinculantes - ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica - , ou de ser elevado o valor do sequestro, pois a r

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