Jurisprudência sobre
verbas
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401 - TRT2. Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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402 - TRT4. Verbas rescisórias. Multa normativa. Multa do CLT, art. 477, §8º. Bis in idem. A cumulação da sanção prevista no CLT, art. 477, §8º, juntamente com a cláusula normativa que prevê multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem, tendo em vista que decorrem do mesmo fato gerador. [...]
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403 - TRT3. CLT, art. 467. Incidência. Verbas rescisórias em sentido estrito.
«Os reflexos das parcelas objeto da condenação não são considerados verbas rescisórias em sentido estrito, não incidindo, portanto, sobre o respectivo montante, o acréscimo de 50% previsto no CLT, art. 467. Ou seja, sendo controvertido o direito a horas extras, com amplo debate nos autos acerca da inclusão, ou não, do autor na exceção do CLT, art. 62, não há falar em incidência do art. 467 do mesmo diploma sobre os reflexos das horas extras ao final reconhecidas.... ()
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404 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e do FGTS.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331, segundo o qual "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". ... ()
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405 - TRT2. Rescisão contratual efeitos da dispensa sem justa causa. Verbas rescisórias. Do desconto na dissolução contratual. Ainda que existente o débito em favor do empregador, a Lei protege o trabalhador no momento da ruptura contratual, justamente em face do caráter alimentar das verbas rescisórias, estabelecendo que a compensação feita no trct não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Este é o comando do CLT, art. 477, parágrafo 5º. Neste contexto, considerando incontroversa a dispensa sem justa causa, o desconto total das verbas rescisórias (fl.79) não se sustenta. Assim, dou provimento parcial ao recurso.
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406 - TST. RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral. Precedentes. 2. No caso dos autos, o acórdão regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 1.000,00) diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias, por constatar, que o não pagamento das verbas rescisórias é causa ensejadora de dano moral in re ipsa . 3. Assim, o conteúdo do acórdão regional recorrido, ao evidenciar os danos sofridos pela reclamante pela ausência de recebimento das verbas rescisórias, está em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre o assunto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES AFASTADO - EXCEDENTE - VERBAS INDENIZATÓRIAS
- Adeclaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; ... ()
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.
- Apensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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409 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COM A INCLUSÃO DAS VERBAS «DÉCIMO DE CHEFIA, «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO". POSSIBILIDADE. 1- Verbas incorporadas que integram os vencimentos da autora, passando a ter caráter permanente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Recurso pretendendo a reforma para inclusão de outras verbas. Recurso da parte da autora provido e improvido o da Fazenda.
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411 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«A quitação rescisória constitui ato complexo que envolve não apenas o pagamento do valor devido em virtude do rompimento contratual, mas também a satisfação de obrigações de fazer, como a entrega do TRCT e das guias CD/SD, por meio das quais o obreiro poderá sacar os depósitos alusivos ao FGTS, habilitando-se, ainda, ao benefício do seguro desemprego. Uma vez demonstrado que as obrigações de fazer decorrentes da extinção do contrato foram adimplidas fora do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, impedindo, consequentemente, que o empregado tivesse acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego, tem-se por devida a multa que o correlato parágrafo 8º prevê, sendo irrelevante que o valor das verbas rescisórias tenha sido quitado em data anterior. Não há como dissociar o pagamento das verbas rescisórias da formalização da rescisão. É exatamente por isso que o § 4º do CLT, art. 477, em consonância com o § 2º desse mesmo artigo, determina que «o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação do contrato de trabalho. Deve-se compreender que a CLT, em sintonia com o espírito protetivo que a inspira, fixa particular procedimento a fim de garantir a validade do pagamento das verbas rescisórias.... ()
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412 - STJ. Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizadas. Legitimidade do herdeiro maior.
«1 - O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º. Precedentes. ... ()
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413 - TST. Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.
«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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414 - TST. Verbas pagas com habitualidade. Integração. Norma coletiva. Súmula 422/TST, I.
«O Tribunal Regional consignou que as alegações da reclamada a respeito das verbas denominadas «diferença remuneração jornada noturna, abono salarial e «complemento especial configuram inovação recursal. Contra esse fundamento não se insurgiu a reclamada, limitando-se a reiterar os argumentos reputados como inovatórios, revelando a deficiência de fundamentação do apelo, na forma da Súmula 422/TST, I, do TST. ... ()
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415 - TJSP. Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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416 - TJSP. Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual. Pedido de exclusão da incidência do imposto de renda sobre o auxílio transporte e alimentação, bem como da repetição de indébito do imposto de renda que incidiu indevidamente sobre tais verbas. Ação julgada procedente. Insurgência da ré tão somente quanto à incidência dos consectários legais sobre as verbas condenatórias. Correção monetária pelo IPCA-e desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e, a partir de então, incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Definição, desde Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não das verbas em questão na base de cálculo dos adicionais. Verbas a serem incluídas: (i) Gratificação Executiva e (ii) Piso Salarial - Reajuste Complementar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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419 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais - Aposentados da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de verbas de caráter permanente - Verbas que integram a aposentadoria dos servidores - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Impugnação aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais - Aposentados da Secretaria da Saúde - Adicionais por tempo de serviço (quinquênio) - Base de cálculo - Pretensão de inclusão de verbas de caráter permanente - Verbas que integram a aposentadoria dos servidores - Precedentes do TJSP - Sentença de procedência. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Impugnação aos cálculos. Valores meramente estimativos. Discussão que refere-se à fase futura, com o que descabida a análise nesta fase processual. Inaplicabilidade do RE 1.153.964o C. STF. Inaplicabilidade do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. Recuso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida, COM OBSERVAÇÃO.
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420 - TJSP. Servidor Público Estadual. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ementa: Servidor Público Estadual. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso do autor provido. Recurso da Fazenda Pública não conhecido, por ausência de interesse recursal.
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421 - TJSP. COMPOSIÇÃO da RETRIBUIÇÃO MENSAL GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. ABRANGÊNCIA DO Prêmio de Incentivo E Verbas obtidas judicialmente. 1. O § 2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º detalha quais vantagens são excluídas do conceito de «retribuição mensal global para incidência de gratificação por trabalho noturno. 2. O prêmio de incentivo e verbas obtidas Ementa: COMPOSIÇÃO da RETRIBUIÇÃO MENSAL GLOBAL PARA INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - GTN. ABRANGÊNCIA DO Prêmio de Incentivo E Verbas obtidas judicialmente. 1. O § 2º do Lei Complementar 506/1987, art. 3º detalha quais vantagens são excluídas do conceito de «retribuição mensal global para incidência de gratificação por trabalho noturno. 2. O prêmio de incentivo e verbas obtidas judicialmente não foram excluídos, portanto, integram o conceito de retribuição mensal global, devendo compor a base de cálculo da gratificação por trabalho noturno. Sentença mantida. Recurso improvido.
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422 - TJSP. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Ajuste de ofício Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Ajuste de ofício dos consectários legais para observância da Súmula 188/STJ. Recurso desprovido, com observação.
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423 - TJSP. Apelação Cível - Pensionista de policial militar - Base de cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP) - Pretensão de recálculo com inclusão de verbas incorporadas;
Irrelevância, no caso, da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, atacada na inicial - Autora que não recebe décimos incorporados nos termos do CE, art. 133, e nunca recebeu o RETP calculado sobre as verbas pleiteadas (adicional de insalubridade, quinquênios e sexta-parte); Base de cálculo - Benefício instituído no art. 3º, I da LCE 731/93, definido como equivalente ao «padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2º desta lei complementar - Correspondência in abstracto com padrão de vencimento constante das tabelas do art. 2º, afastando a inclusão de outras verbas - Pedido específico que sequer envolve verbas incorporadas ao vencimento - Inviabilidade, ademais, da pretensão de incidência recíproca entre RETP e os adicionais temporais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TST. Indenização da CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia. Verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em juízo.
«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa da CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. ... ()
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425 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.
«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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426 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Entidade de previdência privada. Verbas trabalhistas. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há como se atribuir responsabilidade solidária à entidade de previdência privada pelo pagamento de verbas trabalhistas, estando limitada a responsabilidade às parcelas relacionadas à complementação de aposentadoria. No caso dos autos, em que não houve condenação em parcelas referentes à complementação de aposentadoria, revela-se incorreta a decisão que reconheceu a responsabilidade da Fundação Copel no pagamento de verbas trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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427 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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428 - TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.
«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e dos reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firma-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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429 - TJSP. Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
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430 - TST. Incidência das verbas abono salarial e adicional noturno.
«O pagamento habitual das parcelas integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, consoante preceitua o CLT, art. 457, § 1º. ... ()
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431 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas de caráter indenizatório. Não incidência da exação. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ, Súmula 136/STJ e Súmula 215/STJ.
«... As verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão voluntária ou por aposentadoria incentivada, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda diante do seu nítido caráter indenizatório, visto que servem como compensação pela perda patrimonial e social do emprego. Sobre a questão da não-incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, licenças-prêmio e demais indenizações percebidas em adesão à plano de demissão voluntária, pacificou-se a jurisprudência desta Corte, a partir da edição das Súmulas 125, 136 e 215, verbis: SÚMULA 125: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. SÚMULA 136: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. SÚMULA 215: «A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. ... ()
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433 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação decorreu do atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias. De fato, o pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado, que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. No entanto, na hipótese dos autos, não se contatou o atraso reiterado no pagamento de salários. Por outro lado, impõe-se acompanhar, com ressalva, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no caso. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... ()
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434 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. E, nessa linha, também não atinge o fornecimento das guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, por se tratar de obrigação de fazer. Assim, por disciplina judiciária, havendo o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, não há falar em indenização do CLT, art. 477, por falta de homologação ou sua implementação a destempo. Precedentes. Recurso de revista adesivo conhecido por violação do CLT, art. 477, §§ 6º e 8º e provido. ... ()
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435 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito desta Corte, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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436 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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437 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Cálculo da remuneração que deve levar em conta critérios adotados pela Lei Civil. Não cabimento da retenção do Imposto de renda sobre as verbas indenizadas. Hipótese em que havendo necessidade de perícia para tal fim, caberá à executada a antecipação das respectivas verbas. Recurso parcialmente provido.
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438 - STJ. Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.... ()
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439 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Verbas reconhecidas em juízo.
«De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, inclusive pela sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a única exceção que justifica a não aplicação da penalidade em comento, nos termos do CLT, art. 477, § 8.º, é a comprovação de que o trabalhador deu causa à mora no pagamento das verbas rescisórias devidas, o que não ficou evidenciado no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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440 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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441 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do CLT, art. 477.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. ... ()
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - AUTOR IDOSO - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SE SOBREPOR À VEDAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PRECEDENTES DO STJ E STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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443 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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444 - TRT3. Periculosidade. Adicional. Base de cálculo. Incidência sobre o salário básico e outras verbas. Enunciado 191/TST. CLT, art. 193, § 1º.
«... O § 1º do CLT, art. 193 e o Enunciado 191/TST dispõem que o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário básico pago ao empregado. Porém, isto não significa que o referido adicional, parcela de natureza salarial, não possa incidir na base de cálculo de outras verbas pagas ou devidas ao empregado durante o pacto. Os reflexos deferidos estão corretos, tendo em vista que o adicional de periculosidade é parcela suplementar de natureza salarial e como tal deverá refletir em férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS (inclusive sobre os reflexos de 13º salário) e horas extras. ... (Juiz Rodrigo Ribeiro Bueno).... ()
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445 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Terceirização lícita. Responsabilidade subsidiária. Totalidade das verbas.
«O inadimplemento de verbas trabalhistas, quaisquer que sejam, importa na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, como imposição jurídica, não se discutindo a natureza de cada parcela deferida, porque todas decorrem exclusivamente do mesmo contrato de trabalho. Assim, não se pode limitar ou restringir a responsabilidade do tomador de serviços a determinadas parcelas, o que implica responsabilidade pelo total devido ao empregado.... ()
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446 - TRT18. Dano moral. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias. Não- configuração.
«A mora no pagamento dos salários e das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, em regra, não sendo contumaz, não é suficiente para atentar contra a sua honra e a sua dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual indenização por danos morais. Recurso da reclamada a que se dá provimento no pertinente (RO-0000841-53.2012.5.18.0129, Rel. Des. Paulo Pimenta, julgado em 13/06/2013).... ()
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447 - TST. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a multa do CLT, art. 477, § 8º, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação e entrega da guia de TRCT ocorrerem em data posterior e a destempo. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Ressalvado o entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. ... ()
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449 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento oportuno das verbas rescisórias. Homologação tardia.
«O atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da multa constante do § 8.º do CLT, art. 477. ... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Falta de pagamento das verbas rescisórias. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso ou não quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. ... ()
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