(DOC. VP 738.6560.5303.9281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO QUITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que condenou o réu a pagar à autora as verbas rescisórias no valor de R$ 3.476,96, correspondente a 11 dias trabalhados, 13º salário proporcional e férias proporcionais. 2. Requerimento administrativo de pagamento dos valores devidos. Inércia do réu. Prescrição. Inocorrência. O ingresso do pedido administrativo dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende o curso do prazo, até a comunicação da decisão ao interessado.

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