(DOC. VP 181.9292.5013.0400)

TST. Repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas.

«Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e dos reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, a jurisprudência do TST firma-se nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote