(DOC. VP 190.1071.0003.7700)

TST. Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.

«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas». Recurso de revista não conhecido.»

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