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Jurisprudência sobre
verbas

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Doc. VP 144.7244.0012.7500

151 - TJSP. Justiça gratuita. Sucumbência. Condenação da parte beneficiada no pagamento das verbas de sucumbência. Cabimento, sendo vencida na demanda. Inexistência de isenção das verbas de sucumbência, ficando apenas sobrestada sua cobrança até que a parte adversa comprove, no prazo de cinco anos, não mais persistir a sua condição de hipossuficiência financeira. Recurso parcialmente provido para acrescentar na sentença a observação de que a condenação nas verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do Lei 1060/1950, art. 12.

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Doc. VP 165.9221.0009.1500

152 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Inexistência. Não cabimento.

«Tendo as reclamadas resistido a todas as pretensões obreiras, inexistem verbas incontroversas, razão pela qual não é devida a multa prevista no CLT, art. 467.... ()

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Doc. VP 154.1950.6001.4500

153 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Morte do empregado. Verbas rescisórias. Pagamento ao pai do de cujus. Credor putativo.

«O conjunto probatório dos autos evidencia que a reclamada, de boa-fé, providenciou o pagamento das parcelas rescisórias ao pai do empregado falecido, ante as informações constantes dos dados cadastrais do de cujus, que conduz à configuração do credor putativo. Lado outro, o reclamante não comprovou que a empresa tinha ciência da alegada união estável, pelo que não afastou a validade da quitação das verbas rescisórias. Inteligência do art. 309/CC.... ()

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Doc. VP 891.1111.3905.4461

154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES (JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verbas de gratificação judiciária e de representação exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES (JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não incidência sobre verbas de gratificação judiciária e de representação exclusivamente a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Incidência do Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 108.1511.1000.1300

155 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do CLT, art. 477 devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, não podendo o empregador, assim, cindir a obrigação efetuando o pagamento das verbas rescisórias em uma data e noutra homologar a rescisão do contrato, para só então proporcionar ao empregado a oportunidade de encaminhar as guias para recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 950.6303.3955.8468

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1039.5600

157 - TST. Verbas abrangidas pela condenação subsidiária.

«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 423.1064.6551.7836

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 192 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), DIÁRIAS DE VIAGEM E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-A

sentença fixou os alimentos de forma a incidir sobre o 13º salário e as férias, pelo que não procede o pedido recursal para fazer constar tal incidência. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7073.0300

159 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Pedido de vantagens previstas na CLT e verbas estatutárias. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência da Justiça Federal se impõe, para o conhecimento e julgamento do pedido em relação às verbas estatutárias e à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido relativo às verbas originadas da relação trabalhista anterior à instituição do regime estatutário. Conflito conhecido e declarado competente o Suscitado.... ()

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Doc. VP 103.1674.7197.7000

160 - STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.... ()

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Doc. VP 142.5853.8007.0400

161 - TST. Maior remuneração. Base de cálculo da verbas rescisórias.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no CLT, art. 477 é impertinente ao debate relativo à base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 172.6745.0001.6500

162 - TST. Recurso de revista. Professor. Salário variável. Verbas rescisórias. Base de cálculo.

«Na hipótese de empregado com salário variável, como a do professor que é remunerado a partir do quantitativo de horas-aulas ministradas, as verbas rescisórias são calculadas a partir da média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços, à luz do disposto no CLT, art. 487, § 3º. Precedentes. O Tribunal de origem, ao fixar a maior remuneração recebida pelo reclamante como base de cálculo das verbas rescisórias, divergiu desse entendimento. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0006.9900

163 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Rescisão. Desconto de percentual a título de pensão alimentícia sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária. Descabimento, ante a natureza indenizatória da verba. Hipótese em que dentre as verbas indenizatórias, inúmeras são aquelas de natureza salarial, sobre as quais é admissível a incidência da pensão alimentícia de 25%. Ressarcimento do que foi descontado em excesso. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 948.9274.4845.0741

164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das verbas rescisórias relativas ao saldo salarial de 2 dias, gratificação natalina integral de 2019, férias proporcionais (10/12) + 1/3 - R$ 672,72 e a férias vencidas devidas, mantendo a condenação relativa às demais verbas rescisórias mencionadas na sentença. Fundamentou que «há TRCT encartado nos autos firmado pela trabalhadora, o que comprova o recebimento das verbas ali discriminadas, não sendo sequer alegado pela reclamante a existência de vício na manifestação de sua vontade". Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. VP 564.7660.1916.4496

165 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. VP 156.5403.6002.1000

166 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 467. Multa do CLT, art. 467. Aplicação restrita às verbas rescisórias incontroversas

«A aplicação da multa de 50% prevista no CLT, art. 467 é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas. Com a respectiva redação, o dispositivo celetista, referindo-se a «verbas rescisórias, faz menção às parcelas devidas em razão do rompimento do contrato de trabalho, sem abranger outros créditos oriundos do vínculo empregatício.... ()

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Doc. VP 103.1674.7507.1300

167 - TRT2. Seguridade social. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Natureza jurídica das verbas transacionadas. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«As partes não podem celebrar acordo titularizando 60% das verbas como sendo de natureza indenizatória se houver sentença transitada em julgado que reconheceu a existência de verbas salariais em montante superior a este percentual, sob pena de haver inegável supressão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Compete ao juiz zelar pelo fiel cumprimento do comando condenatório compelindo as partes a recolherem as contribuições previdenciárias calculadas sobre as verbas de natureza salarial já liquidadas na sentença.... ()

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Doc. VP 265.3648.8336.2638

168 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora municipal que ocupava cargo em comissão - Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência, com determinação de pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial, férias vencidas e proporcionais somadas do terço constitucional, décimo terceiro proporcional) - Verbas rescisórias - Devidas - Não comprovado o pagamento das parcelas relativas ao saldo salarial, férias vencidas e proporcionais, somadas do terço constitucional, e ao décimo terceiro proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. VP 166.0090.4000.6400

169 - TRT4. Pedidos de rescisão indireta e de pagamento verbas rescisórias. Despedida imotivada superveniente. Perda parcial do objeto da ação.

«Na ação que veicula o pleito de rescisão indireta, o bem da vida buscado pelo empregado-reclamante é, em última análise, o rompimento do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. Por conseguinte, o empregador-reclamado que dispensa imotivadamente o reclamante após o ajuizamento da ação, mas não efetua o pagamento das verbas rescisórias, satisfaz apenas parcialmente a postulação. Logo, o acolhimento do pedido remanescente de pagamento das verbas rescisórias não implica em prolação de sentença extra petita. Recurso da reclamada a que se nega provimento. [...]... ()

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Doc. VP 172.2960.2000.0600

170 - TRT2. Dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica em ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado sofrimento ou dor. A lei já prevê a multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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Doc. VP 139.4251.3840.7742

171 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - MONITÓRIA - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - A

parte autora responde pelas verbas sucumbenciais se o pedido de desistência for apresentado após a contestação - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. VP 142.5853.8022.2100

172 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. ... ()

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Doc. VP 432.5917.6863.7796

173 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.

1.

As verbas trabalhistas, incluindo salários e verbas rescisórias, não integram a partilha de bens quando recebidas após a separação de fato, conforme o regime de comunhão parcial de bens, salvo se o direito foi adquirido durante o casamento, devendo ser excluídas aquelas de caráter personalíssimo. ... ()

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Doc. VP 150.5244.7008.2700

174 - TJRS. Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. VP 165.2891.8005.9000

175 - TJSP. Funcionário público estadual. Inativo. Procurador do Estado. Fixação do sub-teto da EC nº: 41/03. Cabimento. Exclusão das verbas de caráter pessoal. Necessidade. Verbas que não integram o somatório do limite do teto constitucional. Recurso não provido.

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Doc. VP 190.1063.6004.4300

176 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças das verbas rescisórias.

«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da multa por atraso no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, quando diferenças de verbas rescisórias são admitidas somente em juízo. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em virtude de diferenças reconhecidas apenas judicialmente, não autoriza a imposição da penalidade prevista da CLT no § 8º, art. 477. ... ()

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Doc. VP 1689.7900.3811.4500

177 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 1689.7900.3811.3500

178 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 1689.7900.3811.2700

179 - TJSP. ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO VENCIMENTO PADRÃO E DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCLUSÃO DAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO, SEM INCIDÊNCIA RECÍPROCA. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 916.0648.5721.1994

180 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Iguape - Pretensão de servidora em ver reconhecidos blocos aquisitivos de quinquênio e pagamento de verbas retroativas - Aplicação de prescrição quinquenal - Em relação ao bloco de 2011 apostilado em 2016, operou-se a prescrição das verbas retroativas - Em relação ao bloco de 2016 apostilado em 2020, mantém-se a exigibilidade dos atrasados. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. VP 284.3347.7407.0904

181 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária, «Pro-Labore, «Designação em Cargo Vago e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.

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Doc. VP 545.0170.8973.6262

182 - TJSP. Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ementa: Servidor Público Estadual. Gratificação por Trabalho Noturno. Pedido de inclusão de todas as verbas auferidas de forma permanente. Sentença de procedência. Necessária a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude da existência de pedido genérico, sem especificar quais seriam as verbas que foram indevidamente excluídas da base de cálculo. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença reformada.

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Doc. VP 190.1071.8012.9000

183 - TST. Professor. Hora-aula. Verbas rescisórias. Base de cálculo.

«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a aplicação do artigo 477, caput, da CLT, é impertinente para o cálculo das verbas rescisórias, subsumindo-se aos casos de dispensa imotivada no regime anterior à instituição do FGTS. ... ()

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Doc. VP 181.9292.5012.0800

184 - TST. Danos morais. Ausência de pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não obstante tratar-se de transgressão a norma de caráter cogente (CLT, art. 29 e CLT, art. 477), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É necessária a prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7381.2600

185 - TRT12. Verbas rescisórias. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. Controvérsia quanto à existência da relação de empregatício. Multa indevida.

«Não se pode imputar culpa à recorrente em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias quando a controvérsia gira em torno da existência do vínculo de emprego, visto que o § 8º do CLT, art. 477 refere-se tão-somente ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso do autos.... ()

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Doc. VP 185.9452.5007.5600

186 - TST. Diferença das verbas rescisórias.

«O TRT não expôs sequer uma linha em torno da base de cálculo das verbas rescisórias, matéria discutida na revista, atraindo obviamente a incidência dos óbices inscritos nas Súmula 296/TST. Súmula 297/TST, porque o conteúdo da norma jurídica tida por violada não foi apreciado, nem houve emissão de tese jurídica a ser confrontada com os paradigmas indicados no apelo. ... ()

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Doc. VP 290.0287.4272.2094

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A

Autora ingressou em juízo narrando que foi contratada por tempo determinado para exercer função administrativa junto à Procuradoria Geral do Município de Magé, com vínculos nos anos de 2019 e 2020, mas que, ao ter os contratos rescindidos, não recebeu o pagamento das férias e do terço constitucional referentes ao primeiro período contratual, bem como, ao final do segundo vínculo, o saldo de 15 dias trabalhados no mês de dezembro de 2020, o 13º salário e as férias, com o respectivo terço constitucional. ... ()

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Doc. VP 1691.6804.0658.9200

188 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Desconto de verbas pagas por excesso a servidor público - Boa-fé no recebimento das verbas não admite o desconto - Precedentes do E. STJ - Recurso não provido.

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Doc. VP 185.8653.5010.4700

189 - TST. Pagamento de verbas rescisórias pela maior remuneração.

«1 - A reclamada não é sucumbente nesta matéria, pois o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de que as verbas rescisórias fossem pagas com base na maior remuneração. ... ()

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Doc. VP 142.5853.8007.7500

190 - TST. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 154.1731.0007.1500

191 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por dano moral. Ausência de pagamento das verbas rescisórias e homologação da rescisão contratual.

«São invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X, da CF). No caso presente, em que pese estar comprovada a ausência de pagamento das verbas rescisórias e o atraso para a homologação da rescisão contratual, a omissão patronal a respeito não implica, por si só, dano moral ao empregado.... ()

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Doc. VP 181.9292.5006.6300

192 - TST. Verbas rescisórias. Parcelamento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência.

«Nos termos do CLT, art. 477, §§ 4º e 6º, o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado em dinheiro ou cheque visado, portanto conclui-se que o seu pagamento deve ser feito à vista, de forma integral, no prazo previsto no § 6º do referido diploma de lei, e não em parcelas, pois se estaria a permitir o atraso no seu pagamento. Trata-se de direito indisponível do empregado pelo que é devida, nesta hipótese de pagamento parcial das verbas rescisórias, a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 (precedentes). ... ()

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Doc. VP 545.0665.7058.5834

193 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Verbas indenizatórias de rescisão de contrato de trabalho, tais como férias vencidas e não gozadas, sequer possuem natureza alimentar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 154.7711.6003.0800

194 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Inadimplemento das verbas rescisórias. Ausência de prova de efetivo prejuízo de ordem moral. Indenização por danos morais indevida.

«O mero inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não faz presumir que o empregado tenha sofrido dano de ordem moral. Ausente prova de que a falta do pagamento tenha redundado em prejuízo à honra, boa-fama e nome do trabalhador, como, por exemplo, com a sua inclusão em cadastros de inadimplentes, é indevida a indenização pleiteada.... ()

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Doc. VP 142.5853.8018.6900

195 - TST. Verbas rescisórias. CLT, art. 477. Falta de prequestionamento.

«O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula 297/TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o CLT, art. 477 e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial 47 da SBDI-1. Com isso, revela-se inespecífico o aresto trazido à colação, na esteira da Súmula 296/TST, pois trata de questão não examinada no acórdão recorrido, relativa à base de cálculo das verbas rescisórias. ... ()

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Doc. VP 1692.9024.4180.8500

196 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - inclusão das verbas denominadas «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - cabimento - verbas que compõe o vencimento do recorrido - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - recurso inominado improvido.

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Doc. VP 358.1582.2258.1356

197 - TJSP. Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Verbas que perderam o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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Doc. VP 953.4197.2107.3027

198 - TJSP. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Descabimento. Verbas que não se incorporarão para a base de cálculo do provento de aposentadoria. Critério para juros e correção monetária. Recurso desprovido

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Doc. VP 403.6638.9171.7857

199 - TJSP. Férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-alimentação - Município de Jundiaí - Afastamento de incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verbas de natureza indenizatória - Precedentes desde Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor Ementa: Férias-prêmio convertidas em pecúnia e auxílio-alimentação - Município de Jundiaí - Afastamento de incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verbas de natureza indenizatória - Precedentes desde Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

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Doc. VP 210.8170.4728.6648

200 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias. Exação devida.

1 - Incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas previdenciárias pagas em atraso. ... ()

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