(DOC. VP 564.7660.1916.4496)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REVISIONAL DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) - VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO POSSIBILITADA PARA INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I.

Caso em exame. - Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido de revisão dos benefícios previdenciários apontados na petição inicial. II. Questão em discussão: se o autor tem direito à possibilidade de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de caráter acidentário com base em verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. III. Razões de decidir. - Mérito: o pedido era procedente, pois a legislação previdenciária ampara a incorpora

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