Jurisprudência sobre
verbas
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101 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.
«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... ()
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102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incide sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio. Recurso improvido.
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103 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pedido de incidência sobre todas as verbas recebidas, para remuneração integral como base de cálculo. Inadmissibilidade. Apenas verbas com caráter de vencimento ou as permanentes e genéricas adentram, e ainda assim vedada a incidência recíproca. Inexistência de direito à incidência sobre remuneração global. Aplicação do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: «Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata.. Mérito do recurso analisado para sua rejeição em termos de pretensão de incidência sobre remuneração global. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade para cada respectivo autor cuja assistência judiciária foi deferida.
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104 - STJ. Denunciação da lide. Repasse de verbas. Descabimento.
«A denunciação da lide pressupõe direito de regresso decorrente de lei ou contrato. O mero repasse de verbas não tem o condão de autorizar esta convocação processual, eis que ausente a relação de direito material entre o litisdenunciante e o litisdenunciado. Recurso não conhecido.... ()
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105 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Verbas não incorporáveis aos proventos do servidor público. Recurso extraordinário 593.068/SC. Tema 163 da repercussão geral. Provimento parcial do recurso especial tão somente para afastar a incidência da contribuição sobre as verbas expressamente descritas na petição recursal. Provimento negado.
1 - Os provimentos declaratórios ou condenatórios, como é o caso de declaração de inexigibilidade de tributo ou de repetição de indébito, devem ser certos e determinados, sob pena de cerceamento de defesa e de transferir para a fase de cumprimento de julgado a solução de lide que é o próprio mérito da fase de conhecimento. Logo, não é possível conhecer de pedidos genéricos, com causa de pedir imprecisa, como se deu na peça recursal no ponto em que a parte recorrente, após descrever algumas das verbas sobre as quais havia postulado a não incidência da contribuição previdenciária, complementou « bem como sobre qualquer parcela que não se incorpore aos proventos". ... ()
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106 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Inadimplemento de verbas rescisórias.
«O inadimplemento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não sejam banalizadas pelo mero descumprimento de obrigações do contrato de trabalho.... ()
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107 - TRT2. Falência. Obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Efeitos. Verbas rescisórias. Multa devida. CLT, art. 467.
«A falência é um risco do empreendimento e, como tal, deve ser suportado pela empresa, não podendo esta transferir ao empregado seus prejuízos ou perdas. Cabe ao síndico da massa falida ser diligente, no sentido de obter a autorização judicial para satisfazer os encargos trabalhistas, não sujeitos as delongas de um processo judicial, não tendo pago as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, procede a multa do CLT, art. 467.... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.
«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... ()
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109 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão do agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331/TST segundo o qual «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... ()
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110 - TJSP. Recurso. Omissão quanto à distribuição das verbas sucumbenciais. Complementação do julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência, respondendo o autor por 50% dessas verbas e as rés pela metade restante. Embargos acolhidos.
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111 - TST. Reflexos das verbas salariais.
«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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112 - TST. Pedido de demissão incentivada. Pdi. Impossibilidade de dedução ou compensação das verbas recebidas com as verbas trabalhistas deferidas judicialmente.
«Não há como confrontar a divergência colacionada porquanto não consta nenhuma determinação no sentido de se fazer dedução ou compensação de valores, tal como salientado no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido.
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114 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.
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115 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência. Multas, verbas rescisórias e indenizações.
«1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. ... ()
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116 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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117 - TST. Verbas rescisórias.
«A Súmula 331/TST, VI, é clara ao assinalar a obrigação do tomador de serviços por todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral, o que, evidentemente, inclui os haveres rescisórios. A decisão regional se coaduna com o verbete sumular, pelo que não demanda reforma. Recurso de revista não conhecido.... ()
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118 - TJSP. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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119 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do exequente. Descabimento. Trânsito em julgado do título executivo que se deu em julho de 2015. Cumprimento de sentença proposto apenas em 2.2.2023, quando já transcorrido o quinquênio previsto pelo Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo do Município provido e do exequente desprovido.... ()
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120 - TRT3. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Dano moral. Inocorrência.
«O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora não configura, por si só, o dano moral (art. 5º, X, da CR e art. 186 do CC), notadamente, quando o trabalhador não produz prova de que, em razão desse inadimplemento tenha sofrido lesão em relação à sua honra e imagem. Ademais, a legislação trabalhista estabelece as penalidades a serem aplicadas nos casos de inadimplemento de verbas trabalhistas, tais como, incidência das multas dos CLT, art. 477 e CLT, art. 467, da dobra das férias não concedidas no período concessivo regular e aplicação de correção monetária e de juros de mora cabíveis.... ()
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121 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - A gratificação por trabalho noturno deve incidir sobre todas as verbas de caráter permanente, em razão do que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei Complementar 506/87. Integram aquela base de cálculo, por não se tratarem de verbas de natureza eventual, os adicionais por tempo de serviço, as Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - BASE DE CÁLCULO - A gratificação por trabalho noturno deve incidir sobre todas as verbas de caráter permanente, em razão do que dispõe o art. 3º, § 2º da Lei Complementar 506/87. Integram aquela base de cálculo, por não se tratarem de verbas de natureza eventual, os adicionais por tempo de serviço, as verbas permanentemente incorporadas aos vencimentos, o prêmio de incentivo especial (50%), o adicional de desempenho da saúde e o prêmio de incentivo especial. RECURSO NÃO PROVIDO.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não das verbas Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre adicionais/vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Definição, desde logo, quanto à inclusão ou não das verbas em questão na base de cálculo dos adicionais. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Reflexos sobre férias e décimo terceiro. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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124 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento dos salários e verbas finais. Dever de indenizar. Dano moral.
«É devida a indenização correspondente aos danos morais sofridos em decorrência de atraso no pagamento dos salários e verbas rescisórias, porque o fato expõe o trabalhador a situação humilhante, haja vista a natureza alimentar das verbas trabalhistas.... ()
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125 - TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E AS VERBAS NÃO INCORPORADAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO, INCLUSIVE SOBRE VERBAS REFLEXAS ADMISSIBILIDADE - TEMA 163, DO E. STF PRECEDENTES DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FESP - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS «ART. 133 CE - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «GDAPAS - VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - DIFERENÇAS DEVIDAS - DESNECESSIDADE DE SUPRIMENTO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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129 - TJSP. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Sentença reformada Recurso provido.
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130 - TJSP. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Recurso provido.
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131 - TJSP. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Ementa: Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Os adicionais temporais quinquênios e sexta parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP. Abono de permanência. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Precedente obrigatório. Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio. Recurso provido.
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132 - TJSP. Despejo. Sublocação. Cumulação com cobrança. Verbas vincendas estendidas até ciência do locador da desocupação do bem. Cabimento. Pedido de desocupação antecipada. Inexistência. Delimitação das verbas à data do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Recurso não provido.
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133 - TJRJ. Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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134 - TST. Acordo coletivo. Validade. Parcelamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Não provimento.
«Esta Corte Superior tem decidido que o consentimento do empregado ao pagamento parcelado das verbas rescisórias não é suficiente para excluir a incidência da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. ... ()
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135 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Contrato por prazo determinado. Ruptura antecipada. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
«Em contratos por prazo determinado, a dissolução antecipada não acarreta direito a aviso prévio a quaisquer das partes, via de regra, a não ser que se tenha pactuado cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, nos termos do CLT, art. 481. Assim, ausente esta cláusula, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de um dia útil contado do término do contrato, nos termos do CLT, art. 477, §6º, «a.... ()
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136 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda.... ()
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137 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Penalidade indevida.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º incide quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer fora do prazo legal. Entretanto, o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da referida multa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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138 - TST. Diferenças do plano de demissão incentivada. Verbas reconhecidas na ação. Integração.
«Não há diferenças no cálculo das verbas integrantes do PDI a serem deferidas porquanto o e. TRT entendeu que o item 7.2 do Programa de Demissão Incentivada é válido porque é prerrogativa patronal definir qual a base de cálculo das verbas rescisórias que extrapolem os limites mínimos legais. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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139 - TRT18. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477.
«Restando demonstrado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do CLT, art. 477.... ()
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140 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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141 - TRT18. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas. Não quitação. Penalidade devida.
«Não comprovada a quitação de verbas rescisórias incontroversas, incide a multa prevista no CLT, art. 467. Sentença mantida.... ()
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142 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão... ()
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143 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas.
«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do item VI da Súmula 331/TST segundo o qual «a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... ()
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144 - TST. Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do CLT, art. 477, § 8º. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.
«O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do CLT, art. 477, § 8º, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. ... ()
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145 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Não pagamento das verbas rescisórias. Não configuração
«O dano moral é aquele proveniente da violação dos direitos individuais do cidadão, ligados à sua intimidade, privacidade, honra e imagem. Constitui, portanto, dano de natureza íntima e pessoal, em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à compensação por dano moral, eis que, além de passível de reparação judicial, não acarreta qualquer violação aos direitos de personalidade do autor.... ()
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146 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Atraso pagamento das verbas rescisórias.
«Mantenho entendimento de que o atraso, puro e simples pagamento das verbas rescisórias, conquanto constitua conduta reprovável, não dá ensejo, de pronto, a dano moral indenizável, uma vez que a resposta legal consiste condenação do devedor ao cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Todavia, o entendimento majoritário desta E. Turma é sentido de que é devida a indenização por danos morais, em razão do caráter pedagógico da medida, que fico vencido.... ()
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147 - STJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.695.
«1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias.... ()
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148 - TRT4. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. [...]... ()
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149 - TJSP. Competência criminal. Ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Verbas federais. Repasse. Nulidade. Inocorrência. Verbas incorporadas ao erário municipal. Hipótese em que os recursos públicos se sujeitam exclusivamente à discricionariedade do administrador municipal e a lesão atinge o patrimônio do respectivo município. Contrato que foi firmado entre instituto e a prefeitura municipal de valparaíso. Pagamento realizado pelo poder executivo local. Irregularidade na contratação direta analisada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ainda que tenha havido repasse de verbas da união, uma vez incorporada ao patrimônio da municipalidade, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Incidência da Súmula 209/STJ. Preliminar rejeitada.
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150 - STJ. Família. Alimentos. Recurso especial. Alimentos. Diárias. Viagem. Tempo de espera. Verbas indenizatórias. Pensão alimentícia. Base de cálculo. Exclusão. CCB/2002, art. 1.695.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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