(DOC. VP 541.1988.6722.0615)

TJSP. Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória - Sexta-parte - Inclusão na base de cálculo da sexta-parte de todas as verbas não eventuais ((i) Gratificação Executiva, (ii) Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS e (iii) Art. 133 Diferenças e Vencimentos) - Sentença de parcial procedência para incluir no cálculo da sexta-parte as verbas Gratificação Executiva e Diferença de Vencimentos (art. 133, CE) - Insurgência da parte autora também pela inclusão na base de cálculo da sexta-parte da verba GDAPAS - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.

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