Jurisprudência sobre
verbas
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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (oficial administrativo vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária). Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Não incidência sobre gratificação de representação (cód. 05.005) e demais verbas comissionadas não incorporadas, inclusive verbas reflexas. Tema 163 do STF. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.
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52 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Dano moral. Não caracterização.
«Por si, o não pagamento de verbas rescisórias não caracteriza ilícito a ponto de gerar a obrigação de indenizar moralmente o empregado. A indenização por danos morais tem função específica e relevante, não podendo servir, a todo tempo, de punição a outras infrações que não as de cunho imaterial. Isso ainda mais se justifica na hipótese dos autos em que já houve condenação relativa ao pagamento das verbas não adimplidas, bem como das penas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, de forma que nova sanção pela mesma falta do empregador caracterizaria o enriquecimento sem causa do empregado.... ()
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53 - TST. Multa do CLT, art. 467. Verbas incontroversas.
«A multa prevista no CLT, art. 467 pressupõe a incontrovérsia sobre as verbas rescisórias devidas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o Regional consignou expressamente a inexistência de controvérsia quanto à ruptura contratual sem justo motivo e o inadimplemento das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TRT2. Prova. Verbas que o trabalhador receber. Ônus do empregador de justificar a razão do pagamento e os critérios de cálculo. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«Não é o trabalhador quem tem de provar a origem das verbas que recebe. É o empregador quem tem de justificar a razão de estar pagando a verba, qual sua origem e o critério de cálculo, a fim de que o juiz lhe possa definir a natureza jurídica e os efeitos jurídicos sobre as demais verbas do contrato.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Imposto de renda. Incidência sobre verbas pagas por liberalidade do empregador.
1 - Há omissão quando o acórdão injustificadamente deixa de julgar a matéria objeto do recurso.... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. ... ()
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57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.
1.Demanda ajuizada por ex-ocupante de cargo comissionado em face do Município de Barra Mansa, na qual pretende receber verbas rescisórias indenizatórias. ... ()
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58 - STF. Fundo penitenciário nacional. Verbas. Contingenciamento.
«Ante a situação precária das penitenciárias, o interesse público direciona à liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional.... ()
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59 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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60 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV. Violação.
«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.... ()
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61 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. UNESP. Afasta coisa julgada. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Servidor inativo. Adicional temporal que deve incidir sobre a totalidade dos proventos. Inclusão das verbas que possuíam caráter eventual/transitório, já incorporadas (todas as verbas incorporadas). Base de cálculo que, no caso, por ser a parte autora aposentada, deve albergar as verbas constantes dos holerites, as quais se encontram incorporadas. Recurso provido.
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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recálculo da gratificação por serviços extraordinários. Decisão agravada que excluiu a gratificação de atividade e o adicional de insalubridade da base de cálculo da gratificação. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Título judicial que ressalvou expressamente a exclusão das verbas eventuais, sem especificar as verbas que devem ser consideradas como tais. Indevida a inclusão de verbas de caráter eventual. Precedentes. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO NA APOSENTADORIA DAS VERBAS RECEBIDAS NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tema 1.017 do STJ afasta a prescrição e permite a discussão quando as verbas não eram pagas ao servidor em atividade. 2. No caso dos autos, a parte autora recebia os acréscimos na atividade. 3. Deste modo, o prazo prescricional para pleitear estas verbas é o quinquenal. Negado provimento aos embargos.
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64 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Municipais - Férias Prêmio ou abono de férias remunerados em pecúnia - Verbas indenizatórias - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tais verbas - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Recurso improvido.
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65 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DO ALIMENTANDO - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - COMPOSIÇÃO - VERBAS SALARIAS DE NATUREZA HABITUAL - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - EXCLUSÃO - ALIMENTANTE EMPREGADO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. À
luz da previsão contida no CCB, art. 1.699, a procedência do pedido revisional de alimentos, seja sua majoração, seja sua minoração, está condicionada à comprovação da mudança na situação de qualquer das partes, seja na de quem recebe, ou na de quem presta os alimentos. Conforme entendimento da doutrina e jurisprudência predominantes, as verbas de natureza indenizatória, recebidas pelo trabalhador em caráter eventual, não integram a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia. Em se tratando de alimentante que possui vínculo empregatício e renda certa, o valor dos alimentos deve ser fixado sobre seus rendimentos líquidos.... ()
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66 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.
«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos CLT, art. 464 e CLT, art. 477, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui a real aptidão de comprová-lo (princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova). Na hipótese dos autos, o recibo apresentado pela ré não reflete a realidade a ele subjacente, conforme claramente se depreende da prova oral colhida. Assim, não comprovada a quitação das verbas rescisórias, deve ser mantida a condenação. Recurso desprovido.... ()
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67 - TRT3. Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.
«O Lei 7.855/1989, art. 4º, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, consequentemente, prevalência sobre o pagamento de outras dívidas. Além disso, a dificuldade decorrente de crise financeira não constitui, por si só, força maior, uma vez que os riscos da atividade econômica são da empresa (CLT, art. 2º), que não pode transferi-los ao empregado.... ()
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68 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - Termo de Ajuste 20/14 firmado entre as parte para a consecução de programas socioassistenciais - Pleiteada a restituição de valores repassados ao requerido e que não foram utilizados para a finalidade prevista no acordo firmado - Alegação de que o ente público não se desincumbiu da obrigação de fiscalizar a entidade beneficiada que não justifica a não restituição de valores não empregados no objeto do repasse - Contexto probatório dos autos que demonstra que o requerido foi notificado pela Municipalidade e não demonstrou o uso devido dos valores recebidos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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69 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Fraude à licitação pela elevação arbitrária de preços. Malversação de verbas de saúde. Incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Verbas do sus. Sujeição à fiscalização dos órgãos federais de controle. Súmula 208/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - É de competência da Justiça Federal o processamento de feito que apura eventual irregularidade na versação de verbas repassadas pela União a Unidade Federativa, através do SUS. (Precedentes). ... ()
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70 - TJSP. Alvará. FGTS. Levantamento de verbas referentes a FGTS, PIS e verbas rescisórias pedido pelos filhos do falecido. Rejeição. Inconformismo dos requerentes que não se acolhe, por ter ficado provado que as verbas já foram levantadas pela companheira do «de cujus, que apresentou certidão de dependente. Eventual irregularidade dos saques que deve ser discutida em ação própria, proposta contra a convivente. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Recurso inominado. Professor aposentado. Pretensão de recálculo dos quinquênios e sexta-parte. Incidência das verbas denominadas «Art. 133 CE - Dif. Vencimentos e da verba «VANT.PESSOAL- QM-Lei Complementar 836/1997 ART1DT na base de cálculo dos adicionais temporais. Cabimento. Verbas incorporadas aos vencimentos do servidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública estadual - Servidora do Egrégio TJSP. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Emenda Constitucional 49/2020. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas - Tema 163 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido
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73 - TRT2. Verbas rescisória. Multa. Não incidência sobre a indenização de 40% do FGTS. Incidência sobre as gorgetas. CLT, art. 467.
«... Entretanto, a referida multa não incide sobre a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, pois esta verba não é paga no termo de rescisão, mas depositada. Dou provimento. As gorjetas do mês de novembro de 2002 são verbas rescisórias, pois decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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74 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS . INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PARA QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS SEJAM CONSIDERADAS INCONTROVERSAS.
No caso, além de constar no acórdão recorrido que não há controvérsia quanto às verbas rescisórias, a mera apresentação de contestação não torna essas verbas rescisórias controversas para fins de afastamento da multa do CLT, art. 467, sendo necessária impugnação específica e fundamentada a esse respeito, com provas de quitação dessas parcelas. Agravo desprovido .... ()
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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Base de cálculo. Consideração de todos os rendimentos globais em caráter permanente. Incidência de 50% do Prêmio de Incentivo, PIE, Adicional de Desempenho da Saúde, adicionais temporais e sexta parte, além de verbas incorporadas por força de decisão judicial. Verbas permanentes que devem ser incluídas no cálculo da GTN. Conceito que abarca todas as verbas remuneratórias. Recurso da FESP pretendendo a reforma. Recurso desprovido.
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76 - TST. Recurso de revista. Imposto de renda. Verbas de natureza indenizatória. Férias proporcionais indenizadas.
«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, tributáveis, excluídas as verbas indenizatórias, como é o caso das férias proporcionais indenizadas. Realizados descontos indevidamente pela empregadora, cabe a ela devolvê-los à autora. ... ()
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77 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias .
«O atraso no pagamento das verbas rescisórias, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a honra e dignidade, de modo a ensejar o deferimento de eventual reparação por danos morais, posto que tal conduta pode acarretar a compensação por meio de outras sanções previstas em lei, como a multa do CLT, art. 477, tal qual ocorreu, «in casu.... ()
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78 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM ASSESSORIA JURÍDICA DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA EM JUÍZO, AMPARADA NOS ART. 7º E 39, DA CF/88. SENTENÇA, QUE CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE A PRETENSÃO AUTORAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DAS VERBAS, PLEITEADAS, ATRAVÉS DAS FICHAS FINANCEIRAS. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU À INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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80 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Férias Prêmio ou abono de férias remunerados em pecúnia - Verbas indenizatórias - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tais verbas - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Recurso improvido.
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81 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias reconhecidas como devidas no momento da rescisão contratual. Diferenças de verbas rescisórias decorrentes do deferimento posterior de parcelas trabalhistas em juízo.
«Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram deferidas posteriormente, em juízo, parcelas salariais que repercutiram nos valores das verbas rescisórias, majorando-os. Todavia, consta também que, no momento da rescisão contratual, a Reclamada verificou haver saldo de horas extras em favor da Reclamante. Conforme registrado no acórdão regional, o respectivo crédito foi disponibilizado à empregada somente quando já expirado o prazo legal (CLT, art. 477, § 6º). Incontroverso que nem todas as verbas rescisórias reconhecidas como devidas pela empregadora, no momento da rescisão contratual, foram pagas dentro do prazo legal, é cabível a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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82 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Recurso improvido.
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83 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre as verbas que integram o vencimento do servidor público de forma permanente, mas não sobre as verbas eventuais e transitórias, já que estas não integram o vencimento. O adicional de qualificação é verba de caráter permanente, que incorpora-se ao vencimento do servidor e, por conseguinte, compõe a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Recurso improvido.
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84 - TRT2. Verbas devidas. Abrangência.
«A condenação subsidiária da tomadora de serviços abrange a totalidade das verbas inadimplidas pelo devedor principal, que tenham origem no contrato de trabalho, mormente quando não quitadas oportunamente, como é ocaso. Aplicação do item VI, da Súmula 331, do C. TST.... ()
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85 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre as verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade. Verbas percebidas pelo servidor inativo de forma permanente, já incorporadas em seus proventos, de forma que é irrelevante a usual discussão se as verbas possuem natureza Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre as verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade. Verbas percebidas pelo servidor inativo de forma permanente, já incorporadas em seus proventos, de forma que é irrelevante a usual discussão se as verbas possuem natureza transitória ou permanente. Verbas que se tornaram permanentes para o servidor inativo, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF do STF tendo em vista que este precedente, ao fazer remissão ao RE Acórdão/STF, considerou a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul e não a legislação do Estado de São Paulo, no qual art. 129 da Constituição Estadual e o art. 127 da Lei Estadual 10.261/68 expressamente determinam que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais. Recurso do autor provido para julgar integralmente procedente a ação.
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86 - STJ. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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87 - TST. Multa do CLT, art. 467. Verbas controversas
«A penalidade prevista no CLT, art. 467 aplica-se quando, apesar de inexistir controvérsia acerca da totalidade ou de parte das verbas rescisórias devidas ao empregado, o empregador deixa de efetuar, quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, o pagamento da parcela incontroversa. ... ()
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88 - TST. Verbas rescisórias. Diferenças. Reajuste salarial. Não conhecimento.
«O artigo487, § 6º, da CLT, dispõe que nem mesmo o pagamento antecipado das verbas correspondentes ao aviso prévio é capaz de afastar o direito do empregado de perceber o reajuste salarial determinado por norma coletiva durante o curso do aviso prévio. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - JORNADA 12X36 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - VERBAS NÃO DEVIDAS.
1-Acarga horária de 200 horas semanais em regime de jornada 12x36 resta expressamente prevista no contrato e, por conseguinte, não há se falar em desrespeito ao disposto no art. 59-A, CLT. ... ()
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90 - TRT2. Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.
«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... ()
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91 - TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.
«A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela quando ocorrem atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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92 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Danos morais. Não pagamento de verbas rescisórias.
«O não pagamento das verbas rescisórias trata-se de irregularidade contornável pela via judicial, não ensejando reparação por danos morais. Fosse outro o entendimento, ainda assim não poderia ser acolhida a pretensão, pois sequer há prova da ofensa extrapatrimonial ao universo moral do ofendido. Nada nos autos revela que os fatos narrados tenham atingido a personalidade do Reclamante, afetando-o em seu convívio familiar e social, sua reputação, estado psicológico, dentre outros valores íntimos, juridicamente protegidos.... ()
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93 - TRT3. Professor. Verba rescisória. Professor. Remuneração variável. Verbas rescisórias. Média salarial dos doze meses anteriores à rescisão.
«Nos casos em que o professor recebe remuneração variável, as verbas rescisórias deverão ser calculadas sobre a média das parcelas salariais recebidas nos 12 anteriores à rescisão contratual (Inteligência do disposto nos artigos 142, caput e §§ 5º e 6º e 487, § 3º, da CLT, bem como no Decreto 57.155/1965, art. 2º).... ()
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94 - TRT3. Dano moral. Verba rescisória. Indenização por danos morais. Descumprimento de obrigações contratuais. Inadimplência de verbas rescisórias.
«Ainda que o reclamante tenha sido dispensado e não tenha sido efetuado o pagamento das verbas rescisórias, isso por si só, não é capaz de acarretar lesão à honra, à liberdade, à saúde, tampouco causar sofrimento emocional ou dor psicológica passível de reparação porque são fatos que repercutem apenas esfera patrimonial do empregado.... ()
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95 - TST. 2. Multa do CLT, art. 477. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias.
«No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, nem todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo que, parte delas foram pagas em rescisão contratual complementar após o prazo legal. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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96 - TRT3. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.
«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividade e as guias de CD/SD ao trabalhador em caso de dispensa imotivada. ... ()
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97 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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98 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. FÉRIAS. LEGITIMIDADE DA FAZENDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS QUE NÃO OSTENTAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, art. 43). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO Lei 11.960/2009, art. 5º, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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99 - TST. RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tais como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. 2. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. In casu, o Tribunal Regional entendeu que configura o dano moral in re ipsa a simples ausência de pagamento das verbas rescisórias. 4. A Corte de origem, portanto, não analisou se a ausência de pagamento de verbas rescisórias efetivamente causou danos à esfera íntima do empregado, o que torna violado o art. 5º, V e X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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100 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 385 e CCB, art. 386.
«Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.... ()
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