(DOC. VP 397.2992.3174.7191)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - JORNADA 12X36 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - VERBAS NÃO DEVIDAS. 1-A

carga horária de 200 horas semanais em regime de jornada 12x36 resta expressamente prevista no contrato e, por conseguinte, não há se falar em desrespeito ao disposto no art. 59-A, CLT. 2-Ausente comprovação da existência de verbas devidas a título de diferença de valor pago a título de adicional noturno e do devido, em decorrência de hora noturna ficta, não merece prosperar o pleito de pagamento.

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