(DOC. VP 897.9039.3764.6320)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor público estadual (oficial administrativo vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária). Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Não incidência sobre gratificação de representação (cód. 05.005) e demais verbas comissionadas não incorporadas, inclusive verbas reflexas. Tema 163 do STF. Sentença mantida, com observação. Recurso não provido.

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