(DOC. VP 196.6134.8006.4900)

STJ. Agravo interno recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, portanto, prestação alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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