(DOC. VP 453.3678.4183.0240)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública estadual - Servidora do Egrégio TJSP. Contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Emenda Constitucional 49/2020. Não incidência sobre verbas de gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas - Tema 163 do STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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