(DOC. VP 651.4931.1323.0994)

TJSP. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, REAJUSTE COMPLEMENTAR, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PUIL 020), NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - PUIL 001 - DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNO AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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