(DOC. VP 423.1064.6551.7836)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. POSSIBILIDADE. TEMA 192 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), DIÁRIAS DE VIAGEM E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A

sentença fixou os alimentos de forma a incidir sobre o 13º salário e as férias, pelo que não procede o pedido recursal para fazer constar tal incidência. -No julgamento do Tema 192, o STJ fixou a tese de que os alimentos incidem sobre as verbas de natureza remuneratória, entre elas o 13º salário e o terço de férias. No caso, porém, consta expressamente da sentença recorrida que os alimentos fixados em favor do apelante incidem sobre 13º salário e férias, não havendo razão para

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