(DOC. VP 103.1674.7197.7000)

STJ. Competência. Repasse de verbas federais. Falta de prestação de contas.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta pelo Município contra o ex-Prefeito para que apresente contas relativas ao repasse de verbas federais. Conflito conhecido para declarar o MM. Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Campina Grande-PB.»

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