(DOC. VP 996.0972.1995.9141)

TJSP. Recurso inominado. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA DA SECRETARIA DA SAÚDE. Recálculo do quinquênio com a inclusão em sua base de cálculo das verbas denominadas gratificação executiva, piso salarial-reajuste complementar e adicional de insalubridade inativo. Verbas genéricas e de caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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