Jurisprudência sobre
verbas
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501 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Ementa: Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Sentença merece manutenção, nesse particular. No mais, no âmbito do efeito translativo do recurso, declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da inépcia verificada na entabulação da causa de pedir no que concerne as demais verbas, denominadas «Gratificação de representação e «PDI Prêmio desempenho individual - Por fim, atinente ao recurso da Autora, provimento para inclusão, nas mesmas condições, do «Adicional de Periculosidade - Sem prejuízo, determinação de observância da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua vigência - Sem condenação sucumbencial.
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502 - TJSP. Apelação cível - Revisão de benefício de complementação de pensão por morte - Controvérsia restrita à base de cálculo - Inclusão das verbas recebidas pelo instituidor do benefício da complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 - Cabimento do recálculo, tão somente em relação às verbas permanentes - Dentre as verbas não consideradas no cômputo («diferenças de dissídio e «verbas de sent. judicial), mostra-se devida a inclusão tão somente daquela decorrente de sentença judicial, porquanto evidenciado o seu caráter não transitório - Montante efetivamente pago ao aposentado, mensalmente, através de folha complementar - Ausência de justificativa plausível para a exclusão da referida vantagem - Ao contrário, as «diferenças de dissídio eram apenas eventuais, não se incorporando aos proventos do servidor falecido - Desconsideração para efeito da complementação de pensão que é de rigor - Reforma parcial da r. sentença que se impõe, para determinar o recálculo incluindo-se tão somente a rubrica denominada «verbas de sent. judicial - Acréscimo dos reajustes anuais acordados em convenção coletiva de trabalho - Observância reconhecida pela própria FESP, inclusive com os respectivos pagamentos administrativamente, ainda que de forma atrasada - Perícia contábil, no entanto, que apontou para diferenças entre os valores pagos e devidos a tal título - Quantum debeatur a ser definido na fase de liquidação - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos
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503 - TRT18. Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC/1973, art. 333.
«... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (CLT, arts. 477, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ... (Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher).... ()
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504 - STJ. Tributário. Recurso especial. Não-esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Inadmissibilidade - CTN, art. 43. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Iindenização especial (gratificação). Verbas indenizatórias.
«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, dado o não-esgotamento da instância ordinária. ... ()
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505 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multas dos arts 467 e 477 da CLT.
«A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que o pagamento a menor das verbas rescisórias não enseja aplicação da multa da CLT, art. 477, que somente deve ser aplicada quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Julgados. No caso, conforme consignado pelo TRT, foi disponibilizado valor relativo às verbas rescisórias na conta bancária do reclamante ocorreu dentro do prazo legal (CLT, art. 477, § 6º, alínea «b). Quanto à multa da CLT, art. 467, ficou assentado que não há parcelas incontroversas, decorrentes da extinção do contrato de trabalho, e que devessem ser pagas em audiência. Incidente a Súmula 126/TST quanto à matéria fática. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ... ()
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506 - TST. Indenização do CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo.
«O CLT, art. 477, § 8º impõe ao empregador o pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual no prazo cominado, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. A jurisprudência desta Casa está forte no sentido de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado artigo é tão somente a inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no § 6º do mesmo diploma, exceção feita às hipóteses em que o empregado der causa à mora. Por essa razão, o reconhecimento judicial de diferenças de parcelas rescisórias, quando todos os valores incontroversos foram quitados tempestivamente, de fato não autoriza a aplicação da penalidade. Sendo esta a hipótese dos autos, a decisão regional não merece reforma. Precedentes. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista para adequar a matéria ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Condenação em honorários e verbas sucumbenciais. Descabimento. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 3º.
1 - Descabe a condenação da parte vencida em honorários e verbas sucumbenciais, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes previstos na Lei 1.060/1950, art. 3º.... ()
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508 - TRT2. Consignação em pagamento. Pretensão da consignante em ver quitado todas as verbas do período trabalhado. Consignação apenas de uma parte do período. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A consignante pretende quitar todo o período trabalhado (21.09.1999 e 14.02.2000), mas apenas consignou as verbas considerando o período a partir de 01.11.1999 conforme se constata do termo de rescisão. ... ()
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509 - TJSP. Contrato. Transporte de mercadorias. Gases industriais. Rescisão, em razão de desacordo quanto ao valor do frete. Ajuizamento de indenizatória. Pretensão ao ressarcimento das verbas decorrentes do distrato. Culpa corretamente atribuída à ré. verificado nos autos que a culpa pelo distraio deve ser atribuída à requerida, a ela cabe ressarcir a autora das verbas decorrentes do inadimplemento contratual. Redução, todavia do o valor da condenação previsto na sentença. Observância dos limites do pedido aposto na petição inicial. Descabimento da indenização pretendida a titulo de dano moral. Hipótese que versa sobre dissabor derivado de inadimplemento contratual, compensado pelas verbas a ele atinentes. Recursos providos em parte para estes fins.
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510 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ, QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO E DA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DOS REQUERENTES, DEVERIA A RÉ FICAR ISENTA DO PAGAMENTO DESSAS VERBAS. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE ARCAREM COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. MAGISTRADO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE PEDIDOS EM QUE CADA PARTE FORA SUCUMBENTE. PRECEDENTES. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE, ADEMAIS, FORAM DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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511 - STJ. Família. Processual civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Verbas pretéritas. Natureza alimentar das prestações exequendas que não se altera com o decurso do tempo. Penhorabilidade do soldo do devedor. CPC/1973, art. 649, § 2º. CPC/1973, art. 732.
«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649- aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... ()
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512 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios e as demais verbas de sucumbência. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença e não do início da execução, tão pouco da data da sentença, pois é naquele momento que se consolida a obrigação de pagamento de tais verbas. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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513 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.
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514 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verbas integrantes do aviso prévio indenizado. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Verbas de caráter alimentar. Juros de mora. 1% ao mês. Precedentes. Agravo improvido.
1 - De acordo com a iterativa jurisprudência deste STJ, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. 2.Agravo regimental improvido.... ()
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516 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso não provido.
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517 - TST. Registro da CTPS. Verbas rescisórias. Férias. 13º salário. FGTS.
«Recurso de revista desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, já que os reclamados não apontaram violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionaram arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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518 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. O reclamado não interpôs agravo de instrumento em relação aos temas «suspensão do processo - recuperação judicial e «verbas rescisórias". Operada a preclusão, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST, o exame do presente apelo limitar-se-á ao tema admitido. Recurso de revista não conhecido. REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 467. DEDUÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. MULTA DO CLT, art. 467. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A não indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da matéria abordada, a teor do que dispõe oCLT, art. 896, § 1º-A, I, obsta o processamento do recurso de revista. Atranscrição em outro tópicorecursal de trecho da decisão do TRT que trata das verbas rescisórias não supre a irregularidade constatada, ante a necessidade de proceder-se à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Recurso de revista não conhecido.
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519 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Repetição de indébito - Incidência da correção monetária nos termos do Tema 810 do STF prevista na r. Sentença - A partir do trânsito em julgado incidirão juros e atualização monetária com o emprego da SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recurso parcialmente provido.
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520 - TJSP. Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Ementa: Servidor público municipal de Santos - Pretensão ao cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre verbas de caráter geral e permanente, notadamente a «referência funcional R e «Vantagem Pessoal - Sentença que acolheu o pedido e determinou a revisão da base de cálculo do ATS para inclusão das referidas verbas remuneratórias - Recurso do IPREVSANTOS que pede a reversão do julgado - Aplicação de interpretação jurisprudencial dada ao art. 154 da Lei Municipal 4.623/84 - Ausente desrespeito ao art. 37, XIV - Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade - Anotado o prequestionamento de matéria constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido.
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521 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. Estado de São Paulo. Sentença que determinou a inclusão no cálculo da sexta-parte das verbas recebidas a título de Piso Sal. Docente e ALE QM-Inativo. Verbas genéricas e permanentes. Inclusão na base de cálculo devida. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Requer o reconhecimento do termo a quo da prescrição quinquenal do ajuizamento de ação anterior idêntica, a qual foi extinta por decisão do magistrado sem resolução de mérito pelo desmembramento do litisconsórcio multitudinário ativo. Precedente do STJ. Deve-se adotar o termo a quo a data da ação primeva. Sentença reformada no ponto. Recurso PROVIDO.
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522 - TJSP. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Ementa: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da FESP afastada. Verbas recebidas pelo exercício de cargo em comissão. Vedada a incorporação da vantagem pelo art. 39, §9º da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019. Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporadas. Inteligência do art. 8º, §1º, 7 e 8 da LCE 1.012/07. Mesma ratio do Tema 163 do STF. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação aos consectários legais, para a observância do Tema Repetitivo 88, do STJ. Recurso parcialmente provido.
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523 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.
«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do CLT, art. 477, § 8.º, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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524 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Homologação tardia.
«A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. ... ()
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525 - STJ. Administrativo. Indenização. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repasses de verbas. União para a geap. Ausência de comprovação do efetivo atraso no repasse das verbas. Ônus probatório. Produção de prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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526 - TJSP. Sucumbência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Revelia. Decretação. Não proscreve o direito às verbas sucumbenciais. Recurso improvido.
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527 - TJSP. Pedido de desbloqueio de verbas constritas, sob alegação de impenhorabilidade - Cumprimento de sentença - Ação de despejo com cobrança - Constrição em conta corrente - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Interpretação extensiva para que a proteção do, X do CPC, art. 833 alcance outras aplicações que também tenham a finalidade de reserva de capital - Hipótese não evidenciada nos autos - Ausência de comprovação de que os bloqueios tenham recaído sobre verbas salariais - Decisão mantida - Recurso improvido
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528 - TST. Horas extras. Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.
«A empresa alega que a majoração do repousosemanalremunerado em razão do acréscimo dehorasextras, se refletida em outras verbas, gerariabis in idem. Colaciona arestos para demonstrar a divergência jurisprudencial. Contudo, o recurso não prospera por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados não servem ao fim colimado, pois são oriundos de Turma do TST, hipótese não prevista no CLT, art. 896, «a. ... ()
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529 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.
«Quitadas as verbas rescisórias, mediante depósito bancário em favor do trabalhador, dentro do decêndio legal, em estrita observância ao prazo estabelecido no § 6º do CLT, art. 477, indevida a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, sendo irrelevante a data da homologação da rescisão contratual. A citada norma legal, por trazer penalidade, não comporta interpretação extensiva ou analógica. Recurso empresarial provido, no aspecto.... ()
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530 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador do serviço. Banco do Brasil S/A. Multa convencional. Responsabilidade em relação a todas as verbas. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência do TST pacificou-se no entendimento acerca de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, VI, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331/TST, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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531 - TST. Verbas rescisórias. Aviso prévio e reflexos, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário.
«Inviável o conhecimento da revista, uma vez que não foram invocadas quaisquer das hipóteses previstas nA CLT, art. 896. ... ()
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532 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... ()
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533 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. ... ()
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534 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. ... ()
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535 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
É uníssono o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias não gera, automaticamente, danos à esfera privada dos trabalhadores, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade do obreiro, isto é, a transgressão de ordem moral, o abalo e o sofrimento, para além do mero dissabor ou das frustrações comuns do homem médio, situações estas que não restaram consignadas no acórdão recorrido. A situação delimitada no acórdão recorrido que fundamentou a condenação ao pagamento de dano moral consistiu no inadimplemento das verbas rescisórias, não havendo nenhuma menção de transgressão à honra subjetiva da reclamante, situação que afasta o reconhecimento da responsabilidade extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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536 - TST. Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.
«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO
-Pagamento ocorrido antes da formação da relação jurídico-processual, razão pela qual, são indevidas as cobranças das verbas sucumbenciais e demais encargos, devendo ser extinta a execução... ()
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538 - TST. Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.
«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... ()
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539 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
A suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça decorre da lei, conforme art. 98, §3º, do CPC, sendo desnecessário que conste essa referência de modo expresso no julgamento. ... ()
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540 - TST. Recurso de revista do autor. Pedido de demissão incentivada. Pdi. Valores recebidos. Impossibilidade de compensação com verbas judicialmente deferidas. Horas extras. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Intervalo intrajornada. Digitação. Caixa bancário. Diferenças do pdi. Verbas reconhecidas na ação. Integração.
«Em face do reconhecimento da quitação ampla e irrestrita de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, pela adesão do autor ao Plano de Demissão Incentivada, instituído pelo BESC por meio de prévia negociação coletiva, resulta prejudicado o exame do apelo do autor. Recurso de revista prejudicado.... ()
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541 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8.º é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. 2. A jurisprudência prevalecente no âmbito desta Corte é no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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542 - TST. Recurso de revista. 1. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 8º, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de fruir do acerto rescisório em sua plenitude. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao entendimento prevalecente no âmbito/TST, no sentido de que o fato gerador da referida penalidade é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não na homologação da rescisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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543 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda da pessoa física-irpf. Verbas trabalhistas. Juros de mora. Ausência de contexto de rescisão contratual ou perda do emprego. Regra geral. Exação devida seguindo a sorte do principal.
«1. Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou, ainda, para a correção de eventual erro material e adequação ao recurso repetitivo. ... ()
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544 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de comprovação de que o retardamento na quitação tenha atingido direitos de personalidade de modo a gerar obrigatoriedade de indenização. Decisão mantida no que respeita à necessidade de pagamento das verbas trabalhistas, reformada quando à condenação aos danos morais. Recurso da municipalidade provido.
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545 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... ()
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547 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório alimentar. Regime especial de pagamento. Sequestro de verbas. Tema 231/STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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548 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Repasse «fundo a fundo". Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Competência federal. Agravo regimental desprovido.
1 - A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse «fundo a fundo de verbas federais. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de execução de honorários de contrato de prestação de serviços diretamente no processo de execução principal, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos dos arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. ... ()
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550 - STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.
«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30). ... ()
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