(DOC. VP 162.8644.0003.2700)

TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de comprovação de que o retardamento na quitação tenha atingido direitos de personalidade de modo a gerar obrigatoriedade de indenização. Decisão mantida no que respeita à necessidade de pagamento das verbas trabalhistas, reformada quando à condenação aos danos morais. Recurso da municipalidade provido.

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